Artigos
A (não) recepção do direito alternativo pela legislação brasileira vigente
Breve enfoque acerca dos sustentáculos teóricos do Direito Alternativo e suas vertentes, com análise de sua recepção ou não pelo ordenamento jurídico pátrio
Moradia: uma construção social e jurídica
A moradia, vinculada ou não à propriedade, é direito social que deve ir além do simples refúgio. Deve constituir-se de local digno de habitação, sendo dever do Estado assegurar sua ocorrência, dentro do que a reserva do possível permitir.
Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos
Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.
Intervenção militar x golpe militar: há diferenças?
A Constituição Federal de 1988 não admite nenhuma hipótese de "intervenção militar". Qualquer interpretação constitucional desse naipe é atentado contra a democracia e à República e, como tal, deve ser interpelado e banido do convívio político.
Improbidade Administrativa
Conceito de Improbidade Administrativa
Comentários à responsabilidade civil do Estado na legislação vigente
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-UNIDERP, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa...
A evolução histórico-jurídica do acesso à moradia no Brasil independente
O Brasil no que toca o acesso à moradia vinha tratando o tema de forma precária desde a Lei de Terras em 1850, ficando a preocupação com os direitos sociais sempre colocada em segundo plano. Porém, sendo retomada de forma expressa apenas com a CF de 1988.
Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
Direito dos casais lésbicos de recorrerem à reprodução assistida
Com o advento da resolução do CFM, os casais lésbicos podem recorrer às técnicas de reprodução assistida para gerar seus filhos, de forma que ambas tenham participação no processo.
Sine cera: o espírito do combate à corrupção
O berço da palavra “sinceridade” não emergiu ao acaso; foi forjada pelo povo Romano em meio a uma história que se liga à corrupção.
O sensacionalismo da mídia e a Justiça brasileira
O excesso de informações sensacionalistas podem transformar aqueles que muito sabem em seres ignorantes e propensos a julgamentos que não cabem a estes fazer, mas sim à justiça.
Imagem de Nossa Senhora num terreiro de umbanda. Há crime de vilipêndio?
Em tempos de alardeios, perseguições extremistas e tribunais de exceções, de foro íntimo, é necessário falar sobre liberdade de expressão e liberdade de consciência e de crença.
A gravidez tubária e os direitos trabalhistas da empregada
Seria plausível a empregada em estado de gravidez ectópica ser dispensada e posta à própria sorte?
O ônus da citação na notificação e na ação rescisória nos compromissos de compra e venda de imóveis
Atualmente, na cidade de São Paulo o processo para conseguir notificar o adquirente, ou seja, dar ciência de que ele tem que pagar, tem demorado em média 2 (dois) anos. Qual seria a solução?
O Direito e o regulamento dos campeonatos de Fórmula 1
Direito, esporte e tecnologia possuem, entre si, importantes pontos de contato no cenário evolutivo deste início de século 21. Existe uma significativa ligação entre esporte e tecnologia, com desdobramentos financeiros e tributários, ligados a "esquemas".
Novas formas de contrato de trabalho após a Reforma Trabalhista
A Lei 13.647/2017 que alterou a CLT criou e regularizou novos modelos de contrato de trabalho, os quais trataremos a seguir.
A competência da Justiça Militar diante da Lei 13.491/17
O artigo discute as recentes modificações feitas pela lei 13.491/17, apontando as suas inconstitucionalidades.
A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa
Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.
Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações
A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência
5 dicas para não errar ao assinar um contrato
Cinco dicas essenciais para você não errar ao assinar um contrato
