Artigos
Cautelas na prestação de contas de convênios: responsabilidades do gestor
O que se aconselha atualmente aos novos gestores que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas
Governo cancela resolução que exigia curso para renovação da CNH
Em 16 de março, foi divulgada, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a resolução 726/2018, que tornava obrigatória a realização e a aprovação de um novo curso e de uma prova teórica para renovar a CNH.
Infiltração de agentes na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 13.441/17, a qual fez alterações significativas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a previsão de agente infiltrado na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente como sendo um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal. Referida modalidade de investigação foi instituída através da Lei 13.441/17.
Ser idoso significa experiência de vida.
Ser idoso é ter vivido todos os momentos tanto bons quanto ruim é passar por inúmeras provações e ter conseguido superar todos os obstáculos que surgiram e ainda vai surgir pela frente
O testamento e suas peculiaridades
Aqueles que não possuem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge) podem dispor da totalidade de seus bens em testamento, para quem quiserem, deserdando de forma velada os demais herdeiros previstos em lei (parentes colaterais – tios...
Direitos políticos, liminar e reclamação constitucional
Discussão de caso concreto envolvendo a suspensão de direitos políticos de Demóstenes Torres.
O que é ser um fiador?
Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, é a indicação de fiador, e em alguns casos, pede-se até mais de um. Mas, o que é ser um fiador?
Execução penal antecipada
Quanto mais refletimos a respeito da execução da pena após condenação por órgão colegiado, mais se encontram falhas jurídicas nos fundamentos que a sustentam.
O ESTADO LAICO E OS FERIADOS RELIGIOSOS
O presente artigo visa explicar a existência de feriados religiosos no calendário de um Estado Laico como o Brasil.
Direitos Fundamentais e Nova Interpretação Constitucional: restrições, colisões e o princípio da proporcionalidade
Em tempos de agitação política, é importante lembrar como são solucionadas as colisões entre direitos fundamentais no contexto de uma nova interpretação constitucional, rememorando e questionando os ensinamentos de Dworkin e Alexy, e a proporcionalidade.
Prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional e ilegal
Ausentes os requisitos da decretação da prisão provisória ou cautelar, é inviolável e sagrado o direito de todo e qualquer cidadão e cidadã acusados de um delito a responder ao processo penal em liberdade até o seu trânsito em julgado.
A mulher transgênero e o sistema prisional: violações aos direitos fundamentais à identidade de gênero
RESUMO:O presente artigo versa sobre as mulheres transexuais/travestis que se encontram encarceradas em presídios masculinos. Destaca-se a flagrante violação aos direitos fundamentais que garantem a todos os brasileiros a proteção contra qualquer ato degradante e desumano, garantindo-lhes condições a uma...
Liberdade segundo Hannah Arendt e Isaiah Berlin: ainda no século XXI, o que se sabe sobre ser livre?
Apresenta-se um diálogo entre as obras de Hannah Arendt e Isaiah Berlin, tendo como pano de fundo a ideia de liberdade, em sua vertente política.
Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?
Pensão alimentícia: até quando é devida?
DA ILICITUDE DA PROVA POR INVESTIGAÇÃO DIRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELO MP
Considerando a competência da Polícia Judiciária na realização da investigação criminal, na forma do art. 4º do CPP, entende-se como prova ilícita aquela realizada diretamente pelo Ministério Público.
Remição da pena e prisão domiciliar
Um sistema prisional que se preze deve impor ao preso o trabalho obrigatório, remunerado e com as garantias e os benefícios da Previdência Social (artigo 39). Isso porque se está diante de um dever social e condição da dignidade humana,...
A educação como tema da cooperação entre Brasil e África
A cooperação técnica brasileira na área educacional possui vasta lista de setores de atuação. Durante o período Lula, as iniciativas da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) ganharam destaque com a expansão de ações junto à África.
A gravidez oriunda de estupro tendo como sujeito ativo a mulher
O presente artigo tem por finalidade apresentar e discutir acerca da problemáticalegal trazida pela lei 12.015/09 e suas alterações, em especial a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo do crime de estupro.
Iniciativa probatória do juiz no processo penal à luz da Constituição
Reflexões sobre a possibilidade da inciativa probatória do magistrado no processo penal, à luz da Constituição, e o flagrante inconformismo com a legislação vigente: faz-se urgente o surgimento de um processo penal democrático.
Isenção do IPVA no DF para portadores de deficiência: inclusão social e justiça fiscal
Aspectos gerais e históricos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e considerações acerca do processo evolutivo de sua isenção, no âmbito do Distrito Federal, destinada às pessoas portadoras de necessidades especiais.
