Artigos
O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração
O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.
UMA QUESTÃO ENVOLVENDO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO RESCISÓRIA
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DE EFICÁCIA DE UMA AÇÃO EXECUTIVA DIANTE DA RESCISÓRIA.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO E AÇÃO RESCISÓRIA
O ARTIGO DISCUTE DIANTE DAS LIÇÕES DE PONTES DE MIRANDA A SENTENÇA DE DIVÓRCIO E A AÇÃO RESCISÓRIA.
O USO DE ARMAS QUÍMICAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
O ARTIGO TRAZ ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA, NO ÂMBITO INTERNACIONAL, DO CONTROLE DE ARMAS QUÍMICAS.
A LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA TRABALHISTA) E O DIREITO INTERTEMPORAL – REFLEXÕES SOBRE AS MUDANÇAS IMPLEMENTADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943)
Trata-se de estudo acerca do instituto do Direito Adquirido em relação à "nova Lei Trabalhista. Um dos temas mais árduos do Direito, se ´procurou demonstrar nos níveis dos Tribunais os (des)ententimentos acerca de tão caro e esquecido tema.
Quais são os limites para que ocorra a revista de um empregado?
É possível que ela ocorra como uma exceção e, de preferência, sem contato físico ou que não cause constrangimento ao empregado.
A mudança de nome nos assentamentos do registro civil
O texto trata das exceções jurídicas ao princípio da impossibilidade de mudança do prenome nos assentos de nascimento.
Sobre a homologação de sentença estrangeira e suas mudanças no novo CPC
O texto aborda o tratamento jurídico atual da homologação de sentença estrangeira.
Competência para julgar os crimes militares eleitorais
Com o advento da Lei 13.491/17, discussões surgiram acerca da competência para julgar os crimes militares que possuem previsão em leis eleitorais. Seria a competência da justiça militar ou eleitoral?
O STF e o novo Código Florestal
No último dia 28 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal Federal finalmente pôs fim à insegurança jurídica acerca da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e considerou constitucionais 32 dos 40 dispositivos impugnados pelas quatro Ações Diretas...
Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas privativas?
Motivo de grandes embates dentro da esfera condominial a manutenção ou proibição quanto à presença de pets em condomínios é tema que gera muitas dúvidas entre gestores condominiais, amantes dos animais e seus desafetos.
Voto impresso: Senado defende constitucionalidade
A Lei n° 13.165/2015 determinou que a urna eletrônica deverá gerar um registro impresso de cada voto. A PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade apontando violação ao sigilo do voto e retrocesso institucional. O Senado Federal defende a constitucionalidade da lei, apontando que as informações do registro impresso do voto já constam do registro digital do voto, que os deficientes visuais já contam com auxílio, e que a inovação representa transparência.
A ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica
A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é cons-tantemente discutida no âmbito jurídico, haja vista que muitas são as vítimas desta ne-gligência, tendo como principal causa a falta de fiscalização. O artigo 22 da lei 11.340/06.
Ativismo policial?
Não pode ter a conduta enquadrada no artigo 265 do Código Penal quem alerta sobre a existência de blitz de trânsito por meio de aplicativos.
O combate às fake news irá nos calar?
Ainda que muitos digam sobre a potencialidade dos boatos propagados pelas fake news, não parece razoável que haja uma censura velada sob o apelo de proteger o processo eleitoral ou de fazer as pessoas enxergarem somente a verdade filtrada por não se sabe quem.
Atos antissindicais e contribuição sindical
Não têm sido poucas as notícias sobre as imposições de retenção, neste mês de março, da contribuição sindical quer por (i) decisões judiciais que pretendem obrigar as empresas ao desconto nos salários dos seus empregados em atenção a ações ajuizadas...
O casamento, a união estável, o artigo 235 do Código Penal:breves considerações jurídicas!
O casamento é o sonho de boa parte das mulheres inegavelmente, nele incluídos a festa, o vestido, a dança,os convidados,enfim o dia e a noite de glamour,a viagem de lua de mel.Contrair núpcias vai muito além de somente celebrar com...
