Tráfico de pessoas, para fins de exploração sexual e prostituição.

RESUMO:Esse artigo tem o intuito de mostrar os problemas que veem sendo enfrentados hoje em dia sobre o tráfico de pessoas para exploração sexual e prostituição, identificar o tipo penal, e as soluções de combate ao crime para punir os...

O impacto do direito penal internacional nas relações diplomáticas: Análise da convenção sobre genocídio e sua influência na cooperação global

RESUMOO presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos do Direito Penal Internacional, especialmente no contexto da Convenção sobre Genocídio de 1948, nas relações diplomáticas globais. Essencial destacar o tema central: Como os avanços do direito que trata dos crimes...

É possível a aplicação do código de defesa do consumidor ao contrato de alienação fiduciária em garantia e pleitear a restituição integral de valores nas ações rescisórias?

Desde já, a resposta para essa pergunta é sim, mas somente quando o devedor fiduciante estiver adimplente, ou seja, com todas as suas parcelas pagas em dia, tempestivamente, e a instituição financeira (credor fiduciário) não tiver cumprido com suas obrigações...

Posso regularizar por Usucapião o imóvel que nem meus pais, nem meus avós que tinham a posse regularizaram?

USUCAPIÃO é um dos procedimentos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro que têm o condão de REGULARIZAR a propriedade de um imóvel. Através do preenchimento de certos requisitos - POSSE, COISA HÁBIL e TEMPO - que são comuns à todas as...

Taxa de expediente: O abuso obsoleto.

Como advogado, em momentos recentes, inclusive neste ano, trabalhei em ações tributárias de repetição do indébito referentes à taxa de expediente.A mencionada cobrança consiste, via de regra, no repasse dos custos administrativos com a emissão de guias e carnês aos...

A dignidade da pessoa humana: o conceito e o conteúdo ou natureza

Muitos julgados do STF, recentes por sinal, apresentam um conceito basilar no Direito pátrio: a dignidade da pessoa humana. Julgados como o aborto em caso de fetos anencefálicos e a união estável para casais homossexuais, demonstram, claramente, a aplicabilidade desse...

Democracia formal e democracia substancial: por uma democracia efetiva e real

Resumo O presente artigo versa a respeito da democracia formal, defino esta como a “letra da lei”, amparada na legalidade e na igualdade em sentido formal ou perante a lei, e a democracia substancial, a democracia de fato, ou a...

A natureza juridica da liquidação de sentença e sua recorribilidade

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo apresentar a Liquidação de Sentença, no que diz respeito a sua natureza jurídica. Será observada as várias correntes doutrinárias, bem como artigos do atual Código de Processo Civil os quais tratam do tema.Para que...

A incidência do Código de Defesa do Consumidor em sociedades empresárias: mitigação da teoria finalista pelo STJ

A teoria finalista, pelo art. 2°, caput, da Lei 8.078/1990 diz que o consumidor é o destinatário fático final e fático econômico da cadeira produtiva, ou seja, aquele que retira o produto ou serviço de circulação e que não o...

Hans Asperger, autismo e nazismo

A obra Hans Asperger, Autismo y Tercer Reich: En busca de la verdad histórica, de Herwig Czech, oferece uma análise sobre a trajetória profissional de Hans Asperger, suas contribuições científicas e seu envolvimento com as políticas eugenistas do regime nazista....

Direito, Ideologia e Desumanização: Uma Análise Crítica da Liberdade, Propriedade e Civilização

Estamos numa "Nova Era", a da Inteligência Artificial (IA). Sites de Direito a utilizam, judiciário também. Advogados e advogadas usam para elaborarem petições com bases nas jurisprudências de determinados magistrados e magistradas. Isso não que dizer que não é necessário...

Respeito é Diferente de Interesse

Receber uma mensagem de boa noite adornada com palavras que exaltam respeito pode soar como um gesto nobre. Contudo, nem sempre os discursos correspondem às ações. Respeito e interesse, embora muitas vezes confundidos, são realidades distintas. Essa diferença, que transcende...

Amor e Justiça no Mundo

O mundo, atravessado por desigualdades e conflitos, clama por respostas que unam o humano e o transcendente. Entre as forças capazes de transformar a realidade, destacam-se o amor e a justiça, pilares que se complementam e se fortalecem mutuamente. Na...

O impacto da PEC 6x1 e o futuro das relações laborais

Diversos países vêm experimentando e implementando políticas que limitam as horas de trabalho semanais. Examinam-se as transformações jurídicas, relacionais e econômicas da proposta em discussão no Brasil.

O assalto aos cofres públicos por juízes deve chegar ao fim

Reproduzo abaixo na íntegra o teor da Representação que protocolei hoje no CNJ. Ela foi autuada sob número 0008094-24.2024.2.00.0000 e distribuída à conselheira Daiane Nogueira de Lira."I- A constituição brasileira garante a independência dos poderes, não podendo o Judiciário interferir...

Entre bananas e esculturas invisíveis

O objeto do leilão, no museu, avaliado em milhões, continua sendo uma banana, que o direito classifica como um bem fungível e perecível.

Inteligência artificial na função judicial

Ferramentas como a triagem automatizada de processos e a análise preditiva de decisões reduzem o tempo necessário para tarefas repetitivas, permitindo que juízes e servidores concentrem esforços nas questões mais complexas e relevantes.

LGPD: IA e compartilhamento de dados

Os sistemas de IA utilizam dados como matéria-prima essencial para seu funcionamento e aprimoramento.

Planejamento tributário imobiliário: ferramentas para otimização fiscal e segurança patrimonial

Por Elder Dzirba*As recentes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a Reforma Tributária; as discussões envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e a atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda (IR) geram novos cenários, repletos...

Servidão militar e poder de polícia

Estuda-se o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar.