Responsabilidade civil do Estado no âmbito dos presídios brasileiros

A responsabilidade do Estado pela integridade física e moral dos presos não pode ser afastada pela merda alegação da reserva do possível, diante da massiva violação aos direitos fundamentais, no que o STF chama de "Estado de coisas inconstitucional".

O esverdeamento dos Tribunais de Contas: a garantia de uma atuação sustentável

Os Tribunais de Contas são importantes instrumentos de controle, indispensáveis à proteção do patrimônio público em todos os aspectos, sejam materiais ou imateriais. Nessa seara, imperioso garantir não só o respeito à natureza, mas também que a sociedade não seja prejudicada e nem arque com administradores sem compromisso com a qualidade do meio que habita.

Reforma tributária já! Será este o único meio de desonerar a carga tributária brasileira?

Entenda o funcionamento da alta carga tributária existente no Brasil, a partir de dados obtidos em pesquisas do Instituto Brasileiro Planejamento e Tributação (IBPT), e como se dá a aplicação dos recursos arrecadados em benefício da população. É necessário uma reforma?

Alimentos compensatórios x pensão alimentícia: diferenças

O objetivo dos alimentos compensatórios é diferente do da pensão alimentícia, pois visa ao reequilíbrio econômico de um cônjuge em relação ao outro no momento da separação, independentemente das necessidades de sobrevivência.

Conceito de família e o arcabouço religioso em sistemas jurídicos comparados

Pondera-se acerca da presença de arcabouço religioso nos mais importantes sistemas jurídicos vigentes, especificamente no que tange às definições de família neles encontrados.

Isenção do IRPF nas doenças graves na atividade, inatividade e na previdência complementar

Examina-se a situação de empresas da previdência privada que efetuam retenção do imposto de renda dos portadores de doenças graves que possuem rendimentos no plano na modalidade PGBL e o tratamento judicial desta e outras questões relacionadas.

Recepção da carga contraditória do novo CPC pelo processo penal

O processo penal, diante de seu nobre objeto – o direito à liberdade individual – possui o contraditório máximo, cabendo-lhe receber toda a carga garantista e defensiva do novo CPC.

Porte de fuzil é crime hediondo. Onde está a certeza do castigo?

O que está fazendo o Estado para solucionar a violência? Edita novas leis penais e finge que a questão será resolvida. Esse estelionato acaba de ser repetido com a nova lei penal que transformou o porte de fuzil em crime hediondo.

O DPVAT e o código de defesa do consumidor

O artigo em tela defende a não aplicação do DPVAT ao Código de Defesa do Consumidor diante da doutrina e de recente julgado do STJ.

Exclusão do sucessor infigno

Estuda-se o instituto da indignidade, visto que a herança no Brasil é um direito constitucional fundamental, porém, há aspectos legais que permitem a exclusão sucessória por herdeiros ou legatários considerados indignos.

Aceitação e Renúncia da Herança

Aceitação e renúncia da herança no direito das sucessões.

Responsabilidade civil decorrente da condenação criminal.

A operação lava jato, revelou uma grande rede de corrupção envolvendo a Petrobras, maior estatal do país à doleiros, partidos/agentes políticos, funcionários públicos e empreiteiras. A pequena porcentagem até então recuperada, ainda é muito baixa.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

A NORMATIVIDADE FUNDADA NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

A REFORMA TRABALHISTA NO ÂMBITO PROCESSUAL

A reforma trabalhista, assim como o novo Código de Processo Civil, veio para derrubar paradigmas, agilizar o andamento processual, assegurar a efetividade da justiça, visando a obtenção do bem da vida, ou seja, o motivo da lide, de forma mais ágil.

Divisão material do Código Civil de 2002

O presente trabalho busca analisar a estrutura do atual Código Civil, que é o de 2002, vendo que, com a sua entrada em vigor, revogado o antigo Código Civil de 1916, trouxe algumas modificações, que veremos no texto.

União estável, direitos e heranças

Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança, nos casos de união estável, era repartida em parcelas iguais entre os...

A pessoa jurídica e a responsabilidade penal ambiental

Nota-se que a personalidade jurídica, ao lado da personalidade natural, constitui a prerrogativa para que se tenham direitos e obrigações, tanto as entidades com a pessoa jurídica, quanto as pessoas naturais com a personalidade natural.

Interesse recursal autônomo do vencedor da demanda no novo CPC

O artigo ressalta a importância de eventos jurídicos que contribuam para a construção da doutrina em torno do Novo CPC, e se propõe a responder a seguinte questão: É possível, a partir do CPC/15, falar em interesse recursal autônomo do vencedor da ação?

Excluídos da sucessão

Introdução: Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, o conceito e fundamento de indignidade seriam: “A sucessão hereditária assenta em uma razão de ordem ética: a afeição real ou presumida do defunto ao herdeiro ou legatário. Tal afeição deve despertar e...

CRIMES AMBIENTAIS

Os crimes ambientais são aqueles que causam agressões e danos ao meio ambiente, ao ordenamento urbano, saúde pública e ao patrimônio cultural, isso quando ultrapassam os limites já estabelecidos por lei, ou ainda, quando ignorem normas ambientais.