Artigos
Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática
Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade.
Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).
Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional
Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais.
A origem da pena e a execução da lei penal
Esse artigo teve a pretensão de refletir sobre as penas e a execução penal brasileira em contrapartida com o livro Vigiar e Punir. Como era a punição descrita por Foucault e como está atualmente. A punição criminal, havendo lesão social, é aplicada sempre
Vão-se os anéis, fica a concubina: as consequências jurídicas advindas de relacionamento simultâneo PARA "A OUTRA".
Os diferentes tipos de relacionamentos simultâneos e as consequências jurídicas que deles podem advir quando o direito civil contemporâneo os confronta com as muralhas protetoras do matrimônio legítimo.
A inconstitucionalidade material da usucapião extrajudicial
A Usucapião feita no cartório é constitucional?
Resolução nº 163/CONANDA: proteção à hipersensibilidade infantil ou repressão à covardia da publicidade inescrupulosa?
Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.
A Defensoria Pública na defesa dos direitos disfusos
Elaborar um questionamento para trazer a tona se realmente à Defensoria Pública, tem efetivado os direitos difusos através de ações coletivas, e analisar as mudanças que ocorreram a partir da ampliação da legitimidade que esta passou a possuir.
A crise no Estado de Espírito Santo é alerta para o Brasil
John Locke afirmou que somente através da coletividade é que o ser humano não age, unicamente, pelo estado de natureza. É importante o civismo e a civilidade para os tempos sombrios do Brasil
Máfia das Próteses e os Planos de Saúde – e o que acontece com o consumidor?
Assunto muito em moda e com notícias frequentes nos melhores informativos do país e do exterior. Mas o que isso significa e no que atinge o direito dos consumidores dos planos de saúde?
O caso Mota Coqueiro: qualquer semelhança com o cenário atual pode não ser mera coincidência
A condenação judicial de Mota Coqueiro à pena de morte, realizada nos idos de 1850, aparentemente fundamentada no clamor social, não parece tão distante da atual realidade do país, em que a imprensa e o clamor social parecem ainda ter alguma força nos julgamentos.
Por que as tabelas do IRF e IRPF permanecem desatualizadas?
O congelamento da tabela do IRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema do momento na mídia. A defasagem, que corroem salários, vencimentos, proventos e honorários, gera tributação SEM lei, ou seja, ilegal e inconstitucional, conforme CF/1988.
A lei eleitoral e a participação das mulheres na política
No Brasil, as mulheres somente tiveram direito ao voto após a promulgação da Constituição de 1932. Antes, tal direito sequer era debatido, já que a política dos séculos XIX e anteriores era pensada como atividade eminentemente masculina.
Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?
Pra você que esqueceu, seguem os principais pontos que diferenciam os três.
Contratação de honorários de êxito no novo CPC
Tendo em vista que os honorários de sucumbência são decididos pelo juiz considerando o CPC, não podemos falar em sua repactuação no contrato, diferentemente do que acontece com os honorários de êxito.
Direito Proativo: uma abordagem estratégica do Direito
O Direito Proativo busca a atuação preventiva de advogados e clientes em conjunto, encorajando um comportamento positivo, promovendo “bem-estar jurídico”, criando valor, fazendo o que é correto para construir uma fundação sólida para os negócios.
Dano moral do consumidor: a inconstitucionalidade da Súmula n.º 385 do STJ
Expõe-se a atuação antirrepublicana do STJ em favor de grandes corporações no tocante à interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
A questão controversa do reajuste contratual em contratos públicos e sua aplicabilidade quanto da ocorrência de atrasos na execução do empreendimento
Reajuste Contratual.
