Artigos
O crime de rixa e a responsabilidade penal do agente
Principais aspectos acerca do crime de Rixa, à luz da atual doutrina penalista brasileira.
A insegurança jurídica no crime de desacato
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as formas policiais brasileiras, mostrando as funções exercidas por algumas delas de maneira que se identifique o que levou o ordenamento brasileiro a instituir o crime de Desacato
Desconsideração inversa no processo falimentar
Sumário: Introdução. 1 A teoria da desconsideração e sua forma inversa; 2 Requisitos e Efeitos no processo falimentar; 3 posicionamentos doutrinários sobre a (im)pertinência da aplicação da desconsideração inversa no processo falimentar; Conclusão; Referências. RESUMO:A jurisprudência já vem admitindo há...
Terceirização: benefícios e malefícios ao trabalhador com a aprovação do PL 4.330/04
A terceirização e suas formas legais previstas no ordenamento jurídico vigente, e como ela será afetada com a aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004.
Aplicação da norma dentro da legislação tributária
O presente trabalho buscará compreender os mecanismos do Direito Tributário que são usados para a aplicação da norma geral e abstrata no caso concreto.
Análise da vulnerabilidade dos moradores de rua à luz dos direitos humanos
Abordagem acerca da vulnerabilidade dos moradores de ruas diante de uma perspectiva de respeito aos direitos humanos.
A responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública
A crise do Estado do Espírito Santo e sua responsabilização civil subjetiva por omissão genérica de serviço público essencial.
Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais
Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Conceito e custos do acesso à Justiça
O problema do Judiciário não se encontra em seu acesso, pois suas portas são muitas e largas, mas sim de saída, porque são poucos os que conseguem sair num prazo razoável e com um provimento jurisdicional justo, adequado e efetivo.
O trabalho da pessoa com deficiência como garantia de sua dignidade humana
O artigo apresenta o conceito legal de pessoa com deficiência e a importância de sua inserção no mercado de trabalho como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio norteador de todo o ordenamento jurídico.
MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel
O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento.
Obrigações contábeis e tributárias do Terceiro Setor em 2017
Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.
Guarda compartilhada:dois lares
Algumas mudanças no Direito de Família a respeito do assunto Guarda Compartilhada, tão polêmico e discutido.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
Notas sobre o direito de ação: Parte 2
O direito de ação se firma politicamente como instrumento de participação direta no exercício do poder.
Partidos recém-criados e sua participação nas eleições: fundo partidário e propaganda no rádio e na televisão
A legislação eleitoral estabeleceu critérios para a efetiva participação dos partidos recém-criados no processo eleitoral, destinando percentuais mínimos de tempo de propaganda e Fundo Partidário para os candidatos.
O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito
O presente estudo pretende demonstrar que nas renovações de contratos de mútuo o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente entregue ao mutuário original.
Direito sistêmico e alienação em face dos idosos
O artigo aborda a temática da alienação parental em prejuízo dos idosos, prática não tratada pelo Estatuto do Idoso, contexto visto também por meio da abordagem sistêmica, base das constelações familiares.
Questões técnico-jurídicas que inviabilizam a prisão do desertor no interior de domicílio, sem a devida ordem judicial
O ingresso em domicílio só é caracterizado nas hipóteses elencadas na CF. Há, contudo, entendimento de que no crime de deserção a polícia judiciária militar estaria autorizada a ingressar em residência para prender o desertor. o artigo discute a questão.
