Artigos
Acordo de leniência no direito administrativo
A Lei 12.846/2013 passou a ser vista como peça chave no sistema anticorrupção brasileiro, fazendo parte desse sistema a lei do conflito de interesses e a lei do acesso à informação, dentre outras, além dos institutos do controle interno, da prevenção da corrupção e da correição.
Flexibilização das relações de trabalho no Brasil: pela formação do Direito do Trabalho é possível a sua flexibilização?
A origem do trabalho remonta a tempos imemoriais, mas ainda assim ele sempre existiu. Do ponto de vista do ocidente ele surgiu como resultado do pecado no jardim do Éden, e a partir dali toda uma interpretação eivada de uma carga negativa.
Direito à desconexão (do trabalho)
O surgimento de novos tipos de trabalho, associados a avanços tecnológicos, tem aumentado o tempo à disposição do empregador, em detrimento do direito à saúde do empregado. O direito à desconexão, necessário para repouso, deve ser protegido.
O novo velho trabalhador polivalente: a camuflada realidade dos contratos de trabalhos multifuncionais
CLT terá texto alterado para contemplar o trabalho multifuncional dos empregados polivalentes. Texto pronto e apresentado ao no Senado Federal modificará significativamente os contratos de trabalho em nosso país.
Preço ao consumidor não deveria variar pela forma de pagamento. Crítica à MP 764/2016
Há muito é considerada abusiva - e por isso vedada - a prática comercial de diferenciar valores conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra.
EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU
Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.
Aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
Nos dias atuais, a lei permite que uma única pessoa natural possa, sem precisar formar sociedade com absolutamente ninguém, constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada ao capital integralizado.
A atual punibilidade aplicada ao psicopata homicida na política criminal brasileira
A psicopatia é um tema de diversas controvérsias entre doutrinadores, psiquiatras e psicólogos, tanto quanto sua nomenclatura quanto sua atual punibilidade no sistema penal brasileiro. Sendo o Artigo a explanação de como o psicopata vem sendo tratado.
Para onde caminha o Brasil?
Para onde caminha o Brasil?
Medidas tributárias e econômicas de fomento ao turismo no País
O artigo aponta medidas legislativas e administrativas no âmbito do Ministério do Turismo atuando no estrito limite orçamentário, e ao mesmo tempo enfrentando grandes desafios vindouros na manutenção do fluxo de turistas em 2017, tal como ocorreu em 2016.
Lei nº 13.287/16: proteção ou discriminação da empregada gestante ou lactante?
Prováveis impactos causados na vida da trabalhadora mulher em razão da Lei 13.287/16, que acrescentou dispositivo à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho
Os números de acidentes de trabalho no Brasil são assustadores: cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano. É importante uma discussão acerca da responsabilidade civil do empregador independente de prova.
Apelação e causa madura no novo CPC
O CPC/2015 passou a enumerar as hipóteses nas quais o tribunal, durante o julgamento da apelação, passará ao julgamento de mérito, ainda que o juízo a quo não o tenha apreciado, elucidando o seu âmbito de incidência.
Algemas, um imperativo legal.
Neste modesto trabalho tentaremos demonstrar que nas prisões o uso de algemas é imperativo e não excepcional como entendeu o SFT ao editar a esdrúxula Súmula Vinculante nº 11/2008 e pretende o PL nº 280/2016.
Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.
Publicidade na Medicina: Como não ferir o Código de Ética
Como o médico pode divulgar seu trabalho de acordo com o Código de Ética, trazendo prestígio e credibilidade sem incorrer em infrações disciplinares.
Direitos da personalidade
O presente trabalho abordará sobre os direitos da personalidade, com enfoque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil de 2002.
