Dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC

A pesquisa buscou discorrer sobre o dever de motivação das decisões judiciais, especificamente o artigo 489, e seus parágrafos primeiro e segundo.

Projeto de Lei do Senado Nº 280/2016: comentários ao novo abuso de autoridade

O polêmico Projeto de Lei nº 280/2016, do Senado Federal, define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Direito penal do inimigo e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho teve por objetivo discorrer sobre a tese de Günter Jakobs que defende a teoria do direito penal do inimigo. Analisando a teoria de Jakobs sobre o direito penal do inimigo, buscou-se saber se seria esta a solução eficaz almejada pela sociedade.

Mudanças no cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 2017

Mudanças promovidas pelo Conselho Nacional da Previdência em relação ao cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para o ano de 2017 e impacto efetivo no ano de 2018.

A justiça agrária brasileira

O COMPONENTE HISTÓRICO E O ATUAL MOMENTO DA JUSTIÇA AGRÁRIA BRASILEIRA.

Vigilante e Vigia. Aspectos jurídicos. Semelhança e distinção

Distinção entre vigilante e o vigia. Aspectos jurídicos. E o atual posicionamento do TST em relação ao adicional de periculosidade se extensível ou não aos vigias.

Previdência: é preciso mudar

A necessidade de reforma na previdência brasileira como forma de sustentabilidade do país.

Reflexões sobre o temível,mas não mais temido ano da crise nacional

Um enfoque sobre o ano da crise política nacional, o qual levou - e leva - brasileiros à crise individual - ou à fuga para Miami.

princípio do contraditório no sistema processual democrático: aplicação no novo CPC

Examina-se a nova visão conferida ao princípio constitucional do contraditório com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O feto tem direito à vida:criminalização do aborto (II)

COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE O ABORTO PRATICADO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GRAVIDEZ. Breve estudo acerca do crime de aborto à luz do Código Penal. Hipóteses legais de aborto.

Contingenciamento de dotações orçamentárias e Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SISCSP)

O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.

O Censo Escolar como meio de implementação de políticas públicas: questionável validade e proposições

Avalia-se as fragilidades em programas governamentais na área da educação básica, planejados a partir do Censo Escolar, que em sua consolidação já possui inconsistências que tendem a inviabilizar a consecução das ações dos entes públicos.

Aposentadoria: 7 motivos que podem levar o INSS a negar o seu pedido

Conhecendo as principais causas de negativa de aposentadoria pelo INSS, é possível se preparar melhor antes de fazer o pedido.

Ruim com ele, pior sem ele. Será?

Este artigo objetiva definir relacionamentos abusivos, mostrar seus principais fatores causais e soluções para o cônjuge oprimido e ou casal.

Aspectos e implicações da falência

O presente trabalho traz uma divisão didática quanto aos efeitos decorrentes da decretação da falência. Através de uma visão doutrinária busca demonstrar todas as implicações concernentes a tal ato.

A inconstitucionalidade do Convênio ICMS 42/2016

Analisa-se aspectos do Convênio ICMS 42/2016 e critican-se suas cláusulas que extrapolam o poder normativo do órgão competente para editá-lo, o Confaz.

Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade

Na hipótese de não pagamento do IPVA por parte do sujeito passivo, a alternativa legal e constitucional que resta ao fisco é o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, não podendo coagir o contribuinte mediante a apreensão do seu veículo.

Desembaraço de mercadoria:utilização do mandado de segurança

Este tema é de total importância para pequenos, médios e grandes empresários, além das sociedades empresárias, que costumam importar e/ou exportar mercadorias, bem como os gestores da área de transportes, que realizam o translado das cargas ao seu destino.

Sua empresa está pronta para a chegada de um investidor?

O financiamento da atividade empresarial é uma necessidade do negócio. Muitas vezes o recurso é proveniente dos atuais sócios. Outras vezes é necessário captar esses recursos fora e a empresa precisa estar preparada para lidar com os novos investidores.

Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo

Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.