Artigos
Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato
O presente texto analisa a situação dos Parques Estaduais de Ilhabela e da Serra do Mar frente à Lei nº 16.260/2016, que autorizou o Estado de São Paulo a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais.
Há prevalência da filiação socioafetiva ou biológica nas relações parentais?
Há prevalência do vínculo de filiação socioafetivo sobre o biológico nas relações parentais, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?
Criminalidade violenta no Brasil é consequências de nossa decadência civilizatória
A crise ética e a falta de paradigmas em nossa sociedade contribuem para a eclosão de uma criminalidade violenta. Isso tudo faz com que nos sintamos em franco recuo civilizatório.
Contraordem e oposição no cheque: hipóteses de responsabilidade civil
O cheque é ordem de pagamento à vista com particularidades relevantes. Da contraordem e oposição e endosso, muitas são as hipóteses que podem ensejar responsabilidade civil.
Pacto antenupcial
O pacto antenupcial nada mais é do que uma escritura pública pela qual os noivos estabelecem as obrigações e os direitos de cada uma das partes, optando por um regime de separação de bens diferente do regime de comunhão parcial de bens.
Pensão alimentícia: até quando devo pagar?
Quem se adiantou e respondeu aos dezoito anos, sinto informar, mas errou. Inicialmente, cabe explicar que a pensão alimentícia tem objetivo de prestar alimentos ao indivíduo que não tem condições de prover o seu próprio sustento.
Cidadania italiana: você tem esse direito?
Se você é descendente de italianos, você tem esse direito, mas existem algumas limitações. Para conseguir a dupla-cidadania não existe limite de gerações, no entanto, há algumas questões de gênero.
O problema da prestação jurisdicional no Brasil
Há cerca de 90 milhões de processos em andamento no Judiciário brasileiro. Se o sistema não passar por uma reforma rapidamente, o número de processos dobrará em dez anos chegando a 180 milhões. E uma justiça ineficiente reduz cerca de 20% de crescimento.
A Atuação do Juiz como Ponto de Equilíbrio no Processo Penal:
A vida é um verdadeiro jogo. Durante muitos séculos o ser humano viveu esse jogo sem ao menos perceber o quanto se parecia com os jogos atléticos e psíquicos de inventara. A Teoria dos Jogos é aplicada no Direito Penal como em nenhum outra seara jurídica.
A Contribuição da Hermenêutica Para a Solução da Crise no Direito Processual Civil e a Resolução dos Conflitos na Sociedade
O Direito tem a importante função de ordenar a sociedade. Todavia, para realizar tal objetivo, é necessário que haja uma adequação das normas jurídicas as necessidades da sociedade. A crise do Direito Processual Civil, nota-se que o excesso de formalidade
A Indeterminação de Prazo Máximo Como Contribuição à Eficácia das Medidas de Segurança em Relação aos Inimputáveis.
As medidas de segurança, destinadas aos inimputáveis, diferem-se das penas pelo seu caráter preventivo. Busca-se, através do tratamento ambulatorial ou da internação, a cessão da periculosidade que o indivíduo representa para a sociedade.
A Possibilidade da Intervenção do Poder Judiciário em Seu Ativismo na Garantia do Direito Fundamental à Educação infantil, à Luz da Constituição
O Ativismo Judicial é caracterizado por ser uma ampla participação do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais. O Direito Fundamental à Educação é, dentre outros, um dos que mais requer a atuação contumaz do Poder Judiciário.
Formação e evolução histórica da Justiça Militar
Apresenta-se histórico da formação da Justiça, Organização do Conselho Supremo Militar e de Justiça e evolução histórica.
A influência dos movimentos feministas na formulação do princípio fundamental de igualdade previsto na Constituição de 88
A influência dos movimentos feministas na formulação do princípio fundamental de igualdade previsto na constituição de 88 o será o tema abordado nessa pesquisa.
A Responsabilidade do Empresário na Prática de Publicidade Enganosa de Redes de Fast-food
A publicidade é uma das ferramentas atuais que mais contribuem para a veiculação e venda de um produto. Sendo uma prática comum, ela está presente nos mais diversos meios de comunicação.
A Segurança Jurídica no Contrato “Built to Suit” Após a Introdução da Lei nº 12.744/2012
O contrato conhecido como “Built to Suit”, ou “Construído Para Servir”, é utilizado há algum tempo no Brasil. Todavia, antes da Lei nº 12.744/2012, não existiam regras específicas que tratassem do assunto, causando insegurança jurídica aos contratantes.
Como utilizar o recurso de embargos de declaração pré-questionador?
Para entender como utilizar o recurso de embargo de declaração com essa finalidade, primeiro é necessário saber o que é pré-questionamento. Veremos que o pré-questionamento é dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e especial.
As relações de consumo nos serviços educacionais
O presente artigo tem como objetivo discorrer e analisar os aspectos gerais e técnicos das relações de consumo nos serviços educacionais, destacando as principais leis que regem tais relações (Lei 9394/96),bem como analisar os aspectos no ensino privado.
Reflexos do novo CPC no Direito Administrativo
Com o advento do Novo CPC, indaga-se a respeito das suas interferências no Direito Administrativo. O presente artigo pretende apontar o caminho para a solução de eventuais divergências que poderão surgir entre os estudiosos da área.
