Impeachment

Breve análise sobre como se dá o procedimento de impeachment.

Resenha crítica sobre o filme “Amor por contrato” sob a ótica da legislação consumerista brasileira

O presente artigo tem por objetivo realizar análise crítica do filme “Amor por contrato” sob a ótica da defesa do consumidor.

Impeachment sem inabilitação para o exercício de função pública é Golpe!

Princípio elementar: - quando a norma é considerada clara - "In claris cessat interpretatio" (dispensa-se a interpretação quanto o texto é claro).

Breves considerações sobre a teoria da perda de uma chance no Brasil

A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance no Brasil, a partir de sua raiz européia e com a evolução do instituto, mostra-se como uma forma de implementar uma responsabilidade civil que consolide Justiça, abrangendo danos até então não indenizáveis.

Pertinência das medidas socioeducativas

O autor defende que as medidas socioeducativas têm cunho aflitivo e relação com o Direito Penal, contrapondo-se a doutrinadores que as veem apenas como medidas tutelares.

Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC

O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.

Crise da dogmática e hermenêutica no direito juspositivista: interpretação de normas jurídicas em face da CF/88

A partir da dita crise no Direito juspositivista, analisa-se as consequências fatídicas que ocorreram no meio jurídico da sociedade brasileira e, ao fim, o contexto histórico em que surgiu a atual Carta Magna.

Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)

Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.

Siscoserv: uma solução

Artigo que destaca a conquista do Sindicato da Indústria da Informática do Estado de Santa Catarina na Justiça Federal, à não serem exigidas integralmente das multas decorrentes do descumprimento das obrigações de registro no ambiente do Siscoserv.

Prova pericial e processo penal: um casamento de aparências

A prova pericial, tão significativa para esclarecer autoria e materialidade na persecução criminal, é reiteradamente substituída pela questionável prova testemunhal.

Polícia e o Sistema Democrático de Direito

Após a abertura de 1988 muitos questionam o papel das Polícias Militares nessa nova ordem democrática como promotora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, garantindo o pleno exercício da cidadania.

A utilização de câmeras privadas pela polícia militar na preservação da ordem pública

Hoje cada vez mais os órgãos da segurança pública vêm se valendo da tecnologia para o cumprimento de suas missões constitucionais. Assim, as câmeras de videomonitoramento se mostram como uma grande ferramenta para a Preservação da Ordem Pública.

Policiamento comunitário: o caminho para uma nova polícia

O presente artigo pretende analisar a perda de legitimidade das instituições policiais, principalmente no que tange à forma do uso da força perante a sociedade, utilizando-se a filosofia de polícia comunitária.

Proteção à criança e adolescente: aspectos jurídicos da exploração sexual infantil

O presente estudo buscar esclarecer quais as formas de tutelar direitos adstritos a seara infanto-juvenil quando assente a ameaça ou formalização de abuso sexual perpetrado em desfavor de crianças e adolescentes.

As formas de violência sexual detectivas na seara infantil

O presente artigo tende a examinar quais as expressões de violência sexual deflagradas em desfavor de crianças e adolescentes, de modo a estatuir as peculiaridades que circundam cada manifestação de violência infanto-juvenil.

A responsabilidade criminal dos infratores em face da exploração sexual infantil

A expressividade do delito sexual requer a constituição em reprimenda adequada por parte do Estado no exercício do ius puniendi, de modo a afastar o delito de exploração sexua infanto-juvenil e sancionar os infratores em face de tal intento.

A proteção do trabalho da mulher segundo o Direito Internacional do Trabalho

O trabalho feminino sempre perpassara por diversos percalços para tentar se consolidar em face aos preconceitos e obstáculos enfrentados pela mulher no seio social, de modo que tal intento enseja a formalização de uma efetiva tutela.

Aspectos jurídicos da exploração sexual infantil

O presente artigo tende a estudar as especificidades do abuso sexual deflagrado na seara infanto-juvenil de modo a tentar coibir tal expressão de violência que ofende ao direito ao desenvolvimento sadio e por conseguinte a dignidade humana.

A proteção integral prevista na legislação e a urgência no combate à violência contra a criança e o adolescente

É consabido a expressiva lesão ocasionada à infância e à juventude em face do deslinde de violência perpetrada em desfavor de crianças e adolescentes tende a violar direito ínsitos a tenra idade de tais pessoas, desconsiderando tratar-se de ser humano.

Guarda municipal: uma análise histórico-jurídica

O presente trabalho tem a intenção de analisar as competências das guardas municipais diante da lei 13.022/2014, além de definir suas novas atribuições diante do texto constitucional.