Artigos
Usucapião e posse precária
Por meio de uma abordagem histórico-civilística da relação entre a posse precária e a possibilidade de usucapião, as divergências doutrinárias surgidas no século XIX são sistematizadas com vistas ao avanço do estado da arte em matéria possessória.
O estado da fiscalidade voraz (ou o quasímodo "avide")
O fiscal-gendarmismo, aliado leal do Estado hiper-burocrático, prenhe de inúteis obrigações acessórias, sufoca investimentos, amedronta empresários, desestimula a economia e pune (inclusive penalmente) o contribuinte brasileiro. Até quando?
As polêmicas da pena de morte e das penas perpétuas
As penas de morte e perpétuas, embora proibidas pela Constituição Federal, tem ganhado a simpatia de boa parte da população brasileira. Esse artigo aborda alguns aspectos desse crescimento e propõe a reflexão sobre a eficiência da aplicação das pe
Direito vivo: hegemonia e contra-hegemonia
Existe uma distância entre o que está escrito nas leis e a realidade social. Então, surge a necessidade de haver um direito vivo, capaz de abarcar as reais necessidades da população.
Em tempos de crise, a Defensoria Pública é sentinela dos direitos fundamentais
O papel da Defensoria Pública é mais evidenciado quando a intensificação das dificuldades assolam a camada mais carente da população; instituição que busca o cumprimento dos preceitos da nossa Constituição, em respeito à dignidade da pessoa humana.
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa.
Regimes de tributação e elisão fiscal.
A Constituição Federal do Brasil estabelece, como princípio a ser observado na ordem econômica, que as micro e pequenas empresas devem ter tratamento tributário favorecido. Visando a obedecer ao ditame constitucional, foi promulgada a Lei Complementar.
Afeto e dignidade humana: da Antiguidade ao ECA
A afetividade, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, na relação entre pais e filhos deve ser valor tutelado com a devida proteção do Estado?
Seguro: você tem somente um ano para reclamar!
O Direito, assim como tudo na vida, tem um período de tempo em que ele pode ser reivindicado. Passado este tempo, a pessoa não mais pode exercer esse direito. Isso se aplica aos Seguros, cujo prazo de prescrição vamos analisar neste artigo.
Constitucionalização do direito ambiental: o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Entre as técnicas normativas para defesa do meio ambiente, encontram-se direitos e deveres fundamentais, princípios, função ecológica da propriedade, objetivos públicos vinculantes, programas públicos abertos, instrumentos, biomas e áreas especialmente protegidas.
Contratações sustentáveis e empresas estatais
No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.
A saúde como direito fundamental
Um paciente busca realizar cirurgia oftalmológica, necessitando implante de prótese, ao que foi negado pelo seu plano de saúde, impetrou ação com base na Constituição Federal que garante o tratamento médico.
Propaganda subliminar antecipada na lei de 2016
As ações de pré-candidatura agora permitidas devem se dar de forma espontânea e sem custo para o pré-candidato, o que em tese liberaria a internet para anúncios e banners de pré-candidatura e pedido de apoio político. Por outro lado, adesivos, impressos e panfletos podem caracterizar alto risco.
O princípio de non-refoulement (não-devolução) x refugiados humanitários
O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio do non-refoulement (não-devolução), sendo este norma jus cogens de incidência no Direito Internacional.
Michel Temer e seu regime fora-da-lei
As demissões em massa no Judiciário pretendidas pelo tirano acarretarão sérias consequências para os cidadãos e para o Brasil.
Novas regras de licitações e contratos para as estatais
A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.
Direito adquirido ao cálculo do melhor benefício previdenciário ainda que anterior a data de entrada do requerimento administrativo, desde que cumprido os requisitos legais
O artigo visa com debater sobre uma questão que se fala há tempos e crescente no cenário previdenciário.
Ressocialização de detentas no sistema penitenciário
BUSCAR ENTENDIMENTO SOBRE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO.
