Artigos
Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
O impacto do Novo CPC nos acordos trabalhistas e as vantagens de uma política conciliatória para as empresas
Com a vigência do novo Código de Processo Civil (NCPC), um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho ganhará muita força com a vigência do NCPC, o princípio da conciliação.
Fome oculta: uso de crack por adolescentes moradores de rua para inibir a fome
Este artigo aborda um assunto importante sobre as drogas na adolescência, focando as principais causas da dependência, os riscos, a influência e a importância do apoio familiar.
Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de Internet
O Marco Civil da Internet surgiu como um instrumento legal cuja forma e conteúdo pretendem contribuir para a construção de uma sociedade mais cidadã, apresentando soluções e diretrizes para o uso da Internet e a proteção dos direitos dos usuários.
Inelegibilidade decorrente da reprovação de contas pelos tribunais de contas
A análise feita pelo Tribunal de Contas, sobre as contas dos administradores públicos, é restrita à correta ou incorreta aplicação do dinheiro público, ficando a cargo dos órgãos judiciários a aplicação de futuras penalidades concernentes à inelegibilidade.
Conquistas e a real aplicabilidade da EC nº 72 como garantia dos direitos dos empregados domésticos no Brasil
É evidente que no Brasil existe um tratamento diferenciado dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores. A fim de entender tal discrepância será feito um estudo da evolução do direito do trabalho no Brasil, será realizada uma comparação entre as duas classes, até chegar a EC nº 72 para entender o que mudou após sua promulgação.
Arbitragem e contratação de obras públicas
Defesa da arbitragem como mecanismo de preservação dos interesses da Administração Pública e do particular para evitar a proliferação de obras inacabadas.
Processo devido é, pois, processo com duração razoável
Um breve relato sobre a atual duração do tramito processual, e as perspectivas sobre sua melhora com o advento do novo Código de Processo Civil.
Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental para a concessão de licença para empreendimento potencialmente causador de danos ao meio ambiente.
Trata-se de uma pesquisa feita para entender melhor o que é o Estudo de Impacto Ambiental e consequentemente seu Relatório de Impacto Ambiental, como é o procedimento para sua realização, bem como sua importância para a prevenção de danos ambientais.
Brasil não pode aplaudir violação de direitos
Todos os dias, quando leio e assisto aos jornais, lembro da frase que diz que a opinião pública é uma prostituta que tenta puxar o juiz pela manga. O fraco treme diante da opinião pública, o louco afronta-a, o sábio...
Tempos de ódio germinam governos totalitários
O presente texto nos leva a uma pequena viagem no tempo, para relembrarmos da importância de protegermos o Estado Democrático de Direito.
Distribuição dos cargos comissionados: o problema da contratação motivada pelo nepotismo e clientelismo à luz do Direito Público
A nomeação para cargos comissionados na administração pública, com previsão legal no artigo 37, inciso V, da CF/88, que regulamenta a nomeação e exoneração ao cargo em comissão, não exige requisitos mínimos para o provimento dos cargos.
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.
Princípio da coculpabilidade do Estado no direito penal
Levando em consideração que o meio social influencia na autodeterminação do indivíduo e estando o infrator inserido em um estado de miséria, este não pode ser julgado com o mesmo grau de reprovabilidade daqueles que tiveram todas as oportunidades e direitos preservados.
Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão no Brasil
Em um sistema de governo no qual a governabilidade se dá pela formação de coalizão parlamentar mais abrangente que o partido do Presidente, os poderes legislativos atribuídos ao Executivo servem de instrumento para busca da coalizão, uma vez que conformam a agenda política.
PT, PSDB, PMDB e DEM blindam Gerdau e filho de Lula. STF decidiu: Moro não investigará Lula
Moro não investigará Lula (por ora). O STF, por 8 votos a 2, ratificou a liminar concedida pelo ministro Teori que determinara o deslocamento da investigação de Lula para a Corte Máxima: “O magistrado (Moro), ao constatar a presença de autoridades com...
Condução coercitiva e poder geral de cautela do juiz criminal
Atribuir hipóteses novas de cabimento da condução coercitiva (como na investigação preliminar) ou finalidades paralelas (como evitar possíveis tumultos pela tomada do depoimento, de tal modo a “proteger” o imputado) é criar um ato atípico, desprovido de amparo constitucional, convencional ou legal
Análise do texto "Sobre los derechos fundamentales" de Luigi Ferrajoli
Tema abordado referente ao sub tópico “Direitos fundamentais e a paz. O direito a autodeterminação dos povos” Explorando a autodeterminação dos povos e a violação dos Direitos Humanos durante o Conflito da Guerra do Kosovo
