Artigos
A constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização do Rio Grande do Sul
Trata-se de uma análise do Regime de Fiscalização instituído pelo Rio Grande do Sul, através da Lei nº 13.711/11 e Decreto nº 48.494/11, na qual participei do grupo que construiu a minuta do decreto e, posteriormente, fui aplicador dos comandos legais.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
As implicações da adoção do voto facultativo no âmbito da legitimidade e da consciência política
A consciência política do brasileiro ainda não é plena o suficiente (em razão do atual estágio de nossa recente democracia) ao ponto de ser capaz de suportar, sem ferir questões de legitimidade, a implementação do voto facultativo.
Análise sobre aspectos legais, constitucionais e jurisprudênciais, bem como estudo de caso do STF, à luz da Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (Fidelidade Partidária)
O Supremo Tribunal Federal entendeu, em diversos julgados, pela constitucionalidade da Resolução 22.610/07, que definiu que Deputados e Senadores que deixarem o partido por infidelidade partidária perdem o referido mandato.
Função jurisdicional do Estado: direitos e deveres dos magistrados
A partir da teoria de tripartição dos poderes de Montesquieu e de sua posterior flexibilização por meio do sistema de freios e contrapesos, o presente ensaio tem por objetivo a análise constitucional da função jurisdicional do Estado.
Leis fundamentais do Maranhão: pioneirismo pré-constitucional na américa e vinculação normativa
As Leis Fundamentais do Maranhão (16012) possuem valor constitucional material e densidade normativo-jurídica superior e, levando-se em conta os fatores da cronologia e da territorialidade, são a primeira manifestação pré-constitucional na América.
Contribuições para a regulamentação da usucapião administrativa.
O propósito do presente trabalho é oferecer, como contribuição, uma minuta de provimento para regulamentação da usucapião administrativa pelo CNJ ou pelas Corregedorias-Gerais.
A porta aberta pela Lei da Repatriação para a regularização do financiamento do terrorismo e para a descriminalização das condutas previstas na norma
O artigo demonstra que a Lei de Repatriação permite a regularização de recursos destinados ao financiamento do terrorismo e provenientes do crime de falsificação de cartão de crédito e débito e que pode ter descriminalizado várias condutas criminosas
Indenizações moderadas incentivam o abuso de direito e a consequente proliferação de ações judiciais
Atualmente existe uma equivocada ideia no cotidiano forense de que as “altas indenizações” estimulam o ingresso de ações na justiça. Mas é exatamente o contrário, conforme aqui será demonstrado.
Direito empresarial:espécies de sociedade
O presente texto objetiva vislumbrar as espécies de sociedades admitidas pela legislação Brasileira e nortear os estudos acerca da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais destas.
A aposentadoria especial dos segurados com deficiência no regime geral de previdência social como forma de inclusão social
Neste trabalho, será analisada a aposentadoria especial destinada aos segurados com deficiência como forma de inclusão social, buscando demonstrar a importância da recente modalidade de aposentadoria para toda a sociedade, apesar de algumas falhas na Lei.
Breve análise dos prós e contras das recentes regulamentações do trabalho doméstico no Brasil
Devido as modificações no âmbito do Trabalho Doméstico no Brasil, especialmente com a Lei Complementar 150/2015, importante é uma breve análise dos aspectos positivos e negativos destas regulamentações e seus impactos na ordem social vigente.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Ex-ministros de FHC são processados. Corrupção generalizada pode “melar” Lava Jato? Veja o que ocorreu na Mãos Limpas
Estamos finalizando o mês de março com três movimentos em ebulição: o primeiro é para tirar Dilma do poder e dar posse para Michel Temer (o mais pronto possível); o segundo é a operação abafa tudo (das castas implicadas em corrupção); o terceiro é para...
O NOVO CPC E A POSSIBILIDADE DE ADVOGADO INTIMAR ADVOGADO
O ARTIGO DISCUTE A POSSIBILIDADE TRAZIDA PELO NOVO CPC DE ADVOGADO INTIMAR ADVOGADO.
O papel do juiz criminal em relação a paz social
O juiz criminal possui grande responsabilidade em relação a paz social, junto com o sistema judiciário procura a solução dos conflitos e a harmonia entre os poderes, para que a população fique satisfeita e a impunidade acabe.
Incidência x aplicação: uma questão de ponto de vista
Há, atualmente, duas teorias sobre os conceitos de incidência e aplicação, que são tratadas como opostas. Demonstraremos que as divergências entre elas decorrem, em verdade, do modo distinto pelo qual encaram o direito positivo.
