Uma análise acerca das cautelares no novo Código de Processo Civil

O presente artigo objetiva-se demonstrar sobre o instituto das cautelares no novo Código de Processo Civil.

Erro na publicidade: quando o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta?

Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, fica evidente sua pretensão de enriquecer ilicitamente, o que é vedado.

Os últimos cem anos do instituto da incapacidade no Código Civil

O presente artigo tem como foco as alterações no instituto da capacidade civil e as incapacidades de fato no Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002, com destaque as recentes mudanças que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Improbidade Administrativa: Uma breve análise do elemento subjetivo

O presente estudo versa, sem a pretensão de aprofundamento, sobre aspectos gerais e específicos da Lei nº 8.429/92, sobretudo no que se refere ao elemento subjetivo incidente em cada tipologia de ato de improbidade.

Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira

Os contribuintes devem se adequar o quanto antes aos novos cruzamentos eletrônicos, prestando as informações na Declaração do Imposto sobre a Renda e na Escrituração Contábil Fiscal, evitando inconsistências entre as movimentações bancárias e os rendimentos, bens e direitos declarados, que possam ensejar questionamentos pelas autoridades fiscais.

A visão de lei no Estado de Direito segundo Montesquieu e Bastiat

Analisa-se o conceito de Estado de Direito e a ideia de lei dentro deste, a partir do pensamento dos pensadores Montesquieu e Bastiat.

Hannah Arendt e o mal intencional dos promotores e juízes brasileiros

O judiciário brasileiro está lentamente substituindo a justiça por um simulacro de justiça.

Ética no plano tributário

Ética em direito tributário é a efetiva proteção do contribuinte pautada nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

El daño moral en las personas jurídicas nel ambito del Mercosur

Las controversias sobre la posibilidad de daños morales causados a las personas jurídicas no han sido pacíficas. El tema pasa por definir el concepto mismo de daño moral y determinar si las personas de existencia abstracta pueden ser sujetos pasivos deste.

A problemática do direito aplicável aos contratos no âmbito do Mercosul

Partindo de estudos consagrados, o que pretende este artigo é apenas ratificar a problemática de se encontrar a legislação aplicável para resolver eventuais conflitos contratuais no âmbito do Mercosul.

Os direitos da personalidade e suas principais características

Trata-se de um artigo, onde, sucintamente foi abordado os direitos da personalidade e suas principais características.

Natureza jurídica híbrida da responsabilidade civil das empresas brasileiras de cartões de crédito frente aos consumidores

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a natureza jurídica híbrida da responsabilidade da Administradora de Cartões de Crédito frente aos consumidores/usuários, elucidando se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva.

La Teoría Causalista en el Código Civil Brasileño de 2002.

Antes de examinar la causa y la razón en nuestro Código Civil Brasileno, debe ser una breve reflexión sobre el problema de la causa en la teoría del negocio jurídico.

A responsabilidade civil por inadequação do produto ou serviço das companhias de saneamento, no que diz respeito à água potável

É um problema corriqueiro e de bastante preocupação para a sociedade o mal tratamento da água, veremos um trabalho que discute a responsabilidade civil das companhias fornecedoras.

La historia de la reparación de danos morales en el derecho brasileño hasta su consagracion como clausula pétrea constitucional

Este Trabajo tiene como objetivo demostrar una línea de discontinuidad entre las constituciones brasileñas anteriores que eran omisas en la predicción de reparación del daño moral, hasta la Constitución de 1988, que estableció la indemnización el daño.

Responsabilidade civil por dano moral coletivo gerado a população atingida por empreendimento hidrelétrico.

A responsabilidade civil está cada vez mais presente na sociedade e inúmeros são os motivos que ensejam a indenização, seja ela material ou moral. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil no que tange a cidade de Itacuruba/PE.

Usucapião extrajudicial no novo CPC

O novo CPC criou um procedimento que admite seja adquirida a propriedade mediante usucapião de caráter administrativo e que se processa perante o oficial do registro imobiliário.

Evasão de divisas: inconstitucionalidade do tipo penal

Caracteriza-se como ilegítima e ofensiva ao princípio da intervenção mínima vigente no direito penal a eleição da política governamental de proteção às reservas cambiais do país através da criminalização da conduta de remeter divisas ao exterior.

Controvérsias Juridicas en el nuevo Código Forestal Brasileno.

Esta investigación tiene como objetivo abordar el nuevo código forestal brasileño a partir de los cambios que han causado controversias, especialmente en el mundo jurídico.

Nova hermenêutica constitucional e o equilíbrio entre os poderes

As críticas tecidas ao fenômeno do ativismo judicial com base no princípio da separação dos poderes costumam, em regra, ressentir-se de um superficialismo cego à aplicação, na seara política, das novas tendências jurídico-constitucionais, indispensáveis à efetivação dos direitos humanos fundamentais.