Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.

A relativização da inviolabilidade de domicílio diante da prisão em flagrante nos crimes permanentes e de perigo abstrato

Este trabalho visa analisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da relativização da inviolabilidade de domicílio diante de prisão em flagrante em crimes permanentes e de perigo abstrato, fazendo uma análise à luz da CRFB/88.

Abandono afetivo

O poder familiar passou a ter uma suma importância com a Constituição Federal de 1988. A relação de afeto entre filhos e pais é visto como imprescindível para o desenvolvimento da criança.

Corrupção e falência da Petrobras: (Non) Semper Augustus

Por que as ações da Petrobras caíram tanto, chegando ao nível de 1999? Analisaremos as relações de poder existentes no Brasil, criticando a estrutura socioeconômica aqui impregnada.

Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana

Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.

Servidor público e o regime de previdência complementar pelo Estado: migrar ou não?

O texto apresenta um detalhamento de algumas características que diferenciam o regime atual do regime de previdência complementar, de modo a esclarecer qual o mais vantajoso para o servidor público.

Crise, recuperação judicial e falência

Enquanto não houver uma significativa melhora na economia e na política brasileiras, veremos o constante aumento dos números de pedidos de recuperação judicial e falência.

Cláusula de ajuste de preço em fusões e aquisições

A cláusula de ajuste de preço nas operações de fusões e aquisições deve ser minuciosamente discutida e negociada entre as partes, e sua redação deve vir acompanhada de modelos e exemplos para reduzir as chances de litígios posteriores ao fechamento.

A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

O presente artigo aborda aspectos polêmicos do regime disciplinar diferenciado, e com maior relevância em sua (in)constitucionalidade.

Chamamento ao processo

De um modo geral, não houve a alteração da sistemática processual com relação ao instituto do chamamento ao processo.

Da gratuidade de justiça no novo CPC

O presente artigo visa trazer, de forma concisa, algumas impressões preliminares obtidas na análise dos artigos da Lei 13.105 de 2015 concernentes ao instituto da Justiça Gratuita.

Efetividade jurisdicional x fixação de astreintes em detrimento do agente público quando a obrigação é impossível desde seu nascedouro

O presente artigo traz uma solução jurídica às obrigações em desfavor da Fazenda Pública cujo cumprimento se mostra impossível desde sua origem.

Princípio da insignificância

A intervenção penal resulta na restrição de direitos fundamentais e, por ter essa grave consequência, somente deve ser utilizada em casos que os demais ramos do direito não sejam suficientes para salvaguardar os interesses da sociedade.

É o fim da interdição?

Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desaparece a "interdição completa". Agora, a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Pablo Stolze faz algumas considerações, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

A inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença definitiva e a ressocialização

O presente texto visa analisar a discrepância existente entre o Direito Eleitoral e o Direito Penal, no que concerne aos efeitos da pena nos crimes que ensejam a inelegibilidade.

A decisão que proibiu a venda da autobiografia de Hitler no Brasil

A onda de ódio no país promete continuar, a despeito da publicação do Mein Kampf de Hitler. Lembrarmos o nazismo é crucial para que não esqueçamos ele e, consequentemente, não se repita.

Uma breve síntese dos aspectos positivos e negativos referente ao art. 219 do Novo Código de Processo Civil

Uma breve análise dos benefícios e malefícios da alteração na contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Condomínio: conselho consultivo X conselho fiscal

O texto traz uma breve análise sobre as diferenças das atribuições dos conselhos consultivo e fiscal na administração de condomínios, esclarecendo sobre a sua obrigatoriedade.

STF privilegia Renan: quo usque tandem?

Renan Calheiros é um emblemático bandoleiro do sistema cleptocrata brasileiro, Estado dominado por agentes públicos e privados que fazem da corrupção endêmica e das pilhagens sistêmicas uma das fontes de acumulação indevida e impune de riqueza.

Estrito cumprimento do dever legal: natureza jurídica e tipicidade conglobante

Analisam-se o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, como causas excludentes de ilicitude, pela tipicidade conglobante, fortalecendo o campo da tipicidade penal e esvaziando o campo da ilicitude.