Licitação e startups

Ideias novas e em projetos por meio das denominadas startups, aliados a um mercado que movimenta mais de 350 bilhões de reais ao ano, por meio de licitações e contratos, é o objeto da presente explanação.

Como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos se refletem no Brasil?

Quais os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas contradições? A Lei de Anistia deveria ser recepcionada pela CF de 1988, frente ao entendimento da corte?

Controle de constitucionalidade do STF sobre as leis orçamentárias

Acompanha-se a evolução jurisprudencial sobre a natureza jurídica do orçamento público: de ato de efeito concreto, passando por norma dotada de densidade normativa subjetiva, chegando a lei formal.

Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade

Analisaremos a força da coisa julgada ante os desafios da verdade biológica, levando em consideração o surgimento do exame de DNA.

Portadores de câncer possuem direito a benefícios especiais

O câncer é uma enfermidade que cresce em todos os continentes. É dever do Estado garantir não apenas o direito à saúde, mas também benefícios especiais aos portadores da enfermidade. Conheça alguns deles.

A universalidade do acesso à justiça

O presente artigo situa-se no estudo dos aspectos teóricos relativos ao direito de acesso à justiça, elemento marcante da ciência do direito processual, enfocando-se o papel desempenhado pelo movimento de acesso à justiça.

O processo penal como espécie de processo coletivo

Pretende-se, de maneira simples, identificar um componente situacional jurídico no âmbito do direito processual penal, de modo a situá-lo como espécie de processo coletivo.

Recurso do amicus curiae nos Tribunais Superiores

Quais os casos em que o amicus curiae pode recorrer no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça? E quais os casos em que ele não pode recorrer?

Os fundamentos hermenêuticos da crítica legítima

O intuito em discorrer sobre esse tema foi, pura e simplesmente, a necessidade de implementação de uma ótica mais abrangente e ao mesmo tempo enfática sobre a liberdade de expressão no Brasil. A crítica, a que se faz presente, demonstra o quão longe a sociedade brasileira está do conceito ideal de liberdade de expressão. Trata-se uma abordagem interdisciplinar da Liberdade Constitucional de Expressão, prevista no artigo quinto inciso nono da Constituição Federal de 1988; envolvendo as mais diversas áreas de estudos afins da ciência do Direito.

Estudo das excludentes de ilicitude durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito

O presente trabalho discutirá acerca da possibilidade da Autoridade de Polícia Judiciária Civil ou Militar apreciar todos os elementos que compõem a estrutura do crime na ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal

O presente trabalho tem como escopo verificar o desenvolvimento dos sistemas processuais penais através de seus respectivos momentos histórico-políticos, segundo a compreensão de seu núcleo fundante na gestão da prova.

PEDAGOGIA DO OPRIMIDO DE PAULO FREIRE: RESENHA CRÍTICA

Resenha crítica do livro "Pedagogia do Oprimido", de Paulo Freire e suas implicações na área da Ciência Política e da Política.

A responsabilidade do autor nas tutelas provisórias de acordo com o Novo CPC

Novo Código de Processo Civil. Tutelas de Urgência. Responsabilidade.

A Constituição, seus elementos e os direitos fundamentais

A Constituição Federal de 1988 é composta por elementos, os quais são divididos de tal forma que se possa identificar a estrutura, os direitos fundamentais e suas regras de aplicação. Diante de sua importância, foi criado o controle de constitucionalidade.

O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos

O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.

Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente

O artigo expõe as mudanças legislativas e jurisprudenciais pelas quais passou o exame dos requisitos para a concessão de benefício de amparo ao deficiente, com destaque para a alteração do próprio conceito de deficiente dado pelo Decreto nº 6.949/09.

A possibilidade de usucapião especial urbana de imóvel com área inferior ao módulo mínimo previsto no plano diretor do Município

Abordagem acerca da possibilidade de usucapião de imóvel, pela modalidade especial urbana, quando a metragem do bem se apresentar inferior ao módulo mínimo estipulado pelo Município em que se situa, ante recente entendimento do STF sobre a questão.

O fracionamento lícito de precatórios

Abordagem da possibilidade de fracionamento de precatórios ante a oposição de embargos parciais pela Fazenda na execução promovida pelo credor, impugnando apenas parte do valor e, consequentemente, tornando incontroversa parte dos valores cobrados.

A eficácia executiva das sentenças meramente declaratórias

Aferição da possibilidade de se promover, via cumprimento de sentença, a execução de sentenças meramente declaratórias, ante o disposto no artigo 475-N, I, do CPC, que atribui natureza de título executivo à sentença que reconhece a existência de obrigação

Previdência social

Considerações sobre pontos relevantes da Previdência Social.