Artigos
Possibilidade de redução da alíquota do ICMS sobre energia e telefonia, e sua restituição nos últimos cinco anos
Busca trazer tema de repercussão geral relacionado ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, como meio de redução e restituição de tal imposto.
Jurisdição constitucional, ativismo judicial e a consequente inconstitucionalidade material da proposta de Emenda à Constituição 33/2011
No decorrer do Século XX, houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional, principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade, o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt.
INSEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E O INSTITUTO DA CONFUSÃO
O presente texto tem por objetivo principal estudar a Segurança Pública no Brasil, cada vez mais crescentes os seus índices de criminalidade e sua íntima relação com o instituto da confusão do Direito Civil.
Quarenta anos sem Herzog
O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO O CASO DA MORTE DE VLADIMIR HERZOG.
Prescrição na indenização por abandono afetivo
Em caso de abandono afetivo, a 3ª turma do STJ estabeleceu que o prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais ajuíze a respectiva ação reparatória só se inicia a partir da maioridade do autor.
Assessoria de imprensa: no Brasil e em Portugal
A figura do assessor de imprensa não está legislada no Brasil, de modo que tanto jornalistas quanto relações públicas podem desempenhar a função. Em Portugal, a discussão está pacificada: o assessor é RP
Crime de descaminho e Portaria MF 75
O efeito mais perverso do entendimento do STJ sobre o piso para caracterização do descaminho é a certeza da impunidade que é forte vetor de reprodução da conduta típica estudada.
Escola no sistema prisional
Iremos mostrar o caráter legal do atendimento escolar, assim como tudo que leva os sentenciados a procurarem a escola dentro da Unidade Prisional. O objetivo é mostrar o quanto é importante a existência desta neste local.
A droga no presídio
O tráfico de drogas nos presídios é um problema muito grave, embora as práticas de repressão sejam intensas, parece que um problema de difícil solução.
Correção monetária sobre TDAs e o obscurantismo da jurisprudência do STJ
Estuda-se a correção monetária incidente sobre os Títulos da Dívida Agrária - TDAs, apontando os principais equívocos da jurisprudência atual do STJ.
Planejamento urbano e zoneamento municipal
Às prefeituras compete o disciplinamento e a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, atuando nos processos de construção de imóveis, funcionamento de estabelecimentos comerciais, instalação de indústrias e preservação de áreas da cidade, sempre em consonância com a legislação urbanística municipal.
Gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos: uma tarefa de todos
"A atuação dos gestores municipais na eliminação dos lixões do país e na implantação de aterros sanitários licenciados é primordial e urgente".
Vereadores: imunidade por sua opiniões, palavras e votos
Explica-se a imunidade material de que dispõem os vereadores, ressaltando que o próprio Legislativo pode repreender possíveis comportamentos ofensivos.
Pena de morte: barbárie inútil ou mecanismo eficaz na contenção da criminalidade?
Ante aos altos índices de violência, a discussão sobre a implantação da pena de morte no Brasil para os crimes mais graves e repugnantes aparece mais uma vez de forma intensa em diversos setores da sociedade.
A colaboração premiada e algumas de suas implicações no processo penal pátrio
Tecer-se-ão algumas sucintas - conquanto relevantes - ponderações acerca deste instituto que tem ganhado posição de destaque não só na seara jurídica, mas também nos principais meios de comunicação.
Norma mais favorável: As férias nos Artigos 129 a 133 da CLT e a Convenção nº 132 da OIT
O estudo faz comparações sobre o capítulo das férias do Decreto-Lei 5452/43 e a Convenção nº 132 da OIT. Para tanto, usa o princípio da norma mais benéfica para o trabalhador, a fim de buscar qual desses dispositivos legais melhor para o trabalhador.
Sham litigation: abuso do direito de petição
Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.
A IGUALDADE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO
O artigo visa demonstrar o papel do princípio de igualdade e sua evolução histórica perante a sociedade.
A participação do menor de idade em sociedade empresarial limitada: possibilidade, limites e responsabilidade civil
No Direito brasileiro distingue-se a capacidade de direito da capacidade de fato: a primeira, também denominada de gozo ou de aquisição, é a aptidão de ser sujeito de direitos e de obrigações; e a última, de exercício ou de ação, é a aptidão para adquirir
Personalidade jurídica e personalidade judiciária: diferença
A personalidade judiciária confere ao órgão a capacidade de estar em juízo apenas para defender seus interesses institucionais. Assim, caso se trate de pretensão de cunho patrimonial, a competência para atuar em juízo não será do órgão, e sim da pessoa jurídica respectiva.
