Decisão do STJ sobre a restituição do ICMS na conta de luz (tema 986)

Antes de março de 2024, diversos tribunais vinham decidindo que os consumidores poderiam restituir o desconto mensal de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.Contudo, ao analisar o caso sob...

Eleições Venezuelana 2024

A Venezuela se encontra em um momento de extrema tensão política com a aproximação das eleições presidenciais, no próximo dia 28 de julho de 2024, que prometem pôr fim a 25 anos de domínio do chavismo. O atual presidente, Nicolás...

Descriminalização da maconha: flagelo social

Estabelecer a quantidade de drogas para dizer se é tráfico ou não é atividade de essência legislativa. Definir o que é tráfico ilícito ou posse para uso pessoal de drogas é função do Legislativo.

Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário

Propomos oito alterações estruturais no sistema judiciário brasileiro, em prol de sua eficiência.

Ordenamento jurídico segundo Bobbio

O ordenamento jurídico é um sistema complexo de normas que se relacionam, dotado de atributos como unidade, coerência e completude, segundo a perspectiva de Norberto Bobbio.

Legislação de tóxicos: histórico

Remonta até as Ordenações Filipinas a preocupação com os tóxicos, que já dispunha em seu Título LXXXIX, in litteris: "Que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso". (...) "Nenhuma pessoa tenha em sua caza para...

Benefícios do Divórcio Consensual Extrajudicial

DIVÓRCIOO Divórcio é a dissolução do casamento. Pode ser judicial (por meio de um processo) ou extrajudicial (num cartório), consensual (quando as duas partes estão de acordo) e litigioso (quando uma das partes não aceita).O código Civil em seu art....

Descentralização financeira e crimes cibernéticos à luz da Convenção de Budapeste

Na atualidade, a descentralização do sistema financeiro emergiu como uma alternativa, liderada pelo Bitcoin, para reduzir a dependência do sistema bancário tradicional e promover transparência e autonomia. No entanto, o ambiente DeFi apresenta desafios, como vulnerabilidades técnicas exploradas por hackers,...

TUSD e TUST na base do ICMS energia: modulação do STJ

Em consideração à segurança jurídica e à confiança do jurisdicionado, foi determinada, pelo STJ, no tema repetitivo nº 986, a modulação dos efeitos da decisão.

Direitos humanos e educação

A escola deve promover não apenas conhecimento, mas vivências a partir de valores como liberdade, justiça, igualdade, solidariedade, tolerância, cooperação e paz.

O que se pode dizer sobre a reforma tributária

O QUE SE PODE DIZER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A tão sonhada reforma tributária, que se dizia necessária há cerca de 40 anos, veio com a EC 132/2023, porém, com necessidade...

Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06

Com o advento da lei 11.340/06 no ordenamento jurídico veio consigo medidas protetivas de urgências, para que a mulher vítima de violência no âmbito domestico que familiar possa se valer para proteger sua integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.A...

A (in)constitucionalidade do requisito de impedimento de longo prazo como critério temporal para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência

“Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina!” (Cora Coralina) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC Benefício de Prestação Continuada CAP Caixa de Assistência Social CDPD Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CF...

Crimes transnacionais: uma análise resumida.

Introdução.Os crimes transnacionais representam uma ameaça global à segurança e à estabilidade. Essas atividades criminosas ultrapassam fronteiras nacionais e envolvem organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e outros delitos. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais...

Anistia constitucional ao descumprimento ação afirmativa da cota de gênero

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 09/23, que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais, como o descumprimento das cotas de gênero e raça. A justificativa para a propositura...

Dos tipos de auditoria no setor púbico

Quando se fala em auditoria no setor público, é importante entender que existem diferentes tipos, cada um com seu próprio objetivo e abordagem. Os três tipos principais são a auditoria financeira, a auditoria operacional e a auditoria de conformidade. A...

Policial pode acessar dados de celular?

A polícia pode acessar dados do celular sem autorização judicial para identificar o autor do crime? A legalidade dessa prova depende da natureza das informações obtidas e do direito à privacidade.

A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial pode ser feita gratuitamente nos Cartórios Extrajudiciais?

RECONHECIMENTOS DE FIRMA, Autenticações, Escrituras, Procurações e registros (de imóveis, de casamentos, de pessoas jurídicas). O que há em comum entre todos esses atos? São todos praticados pelos Cartórios Extrajudiciais, sejam eles atos notariais ou atos registrais. Se trata da...

Lei Federal altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores

Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 11 de julho de 2024, a Lei n.º 14.921, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos...

A importância do uso do raciocínio lógico para a solução de problemas

O raciocínio lógico é aquela habilidade que nos permite analisar informações, fazer conexões e chegar a conclusões de forma coerente e fundamentada. Basicamente, é como se fosse o nosso GPS mental, nos ajudando a navegar por um mar de dados...