Artigos
Com base em dispositivo da lei orgânica, Secretario Municipal deve observar Lei Ficha limpa
Com base em dispositivo da lei orgânica, Secretario Municipal deve observar Lei Ficha limpa para investidura no cargo.
Contrato de mútuo
Aspectos Jurídicos de contratos bancários em geral, com enfoque no contrato de mútuo. Suas relações e vantagens.
A tutela antecipada e o Novo Código de Processo Civil
Neste trabalho buscamos por finalidade em falar sobre tutela antecipada no Novo CPC 2015. Será um breve estudo mostrando como surgiu a tutela antecipada, requisitos e o que foi alterado com a Lei nº 13.105 de 2015.
Da impossibilidade da aplicação cega da Súmula 244 do TST
Trata-se de artigo que objetiva discutir a aplicação da Súmula 244 do TST nos casos de não comunicação da obreira a empregadora do seu estado gravídico quando da demissão.
Da prescritibilidade do direito do promitente comprador à adjudicação compulsória.
O STJ entendeu recentemente pela imprescritibilidade da pretensão do promitente comprador em obter a adjudicação compulsória do imóvel quitado. Tal compreensão comporta análise crítica à luz dos conceitos básicos de prescrição e decadência.
Uma breve história do registro civil na antiguidade
Palavras-chave: Breve história do registro civil das pessoas naturais no mundo antigo. Código Hammurabi. Mundo romano. Reformas de Augusto e Marco Aurélio. Casamento romano. Controle dos óbitos em Roma. Início da registração do estado civil.Sumário: 1. Introdução - História do...
Seleção de empregados e consulta aos serviços de proteção de crédito
O processo de seleção de candidatos a uma vaga de emprego deve se centrar na avaliação das habilidades técnicas e aptidões profissionais dos candidatos, razão pela qual é indevida a perquirição de aspectos da vida pessoal do trabalhador que não influenciem a forma como ele desempenhará as atividades propostas.
A sucessão em geral
Trata-se de um artigo que fala sobre a sucessão em geral.
Da responsabilidade civil por dano ambiental
O artigo aborda aspectos gerais sobre a responsabilidade civil e penal da pessoa física e jurídica em relação aos crimes ambientais, abordando ainda qual a implicação de responsabilidades em relação aos seus diretores e administradores
Dos procedimentos administrativos para aplicação da justa causa
A Justa Causa em sua essência representa a pena capital imposta ao empregado por um ato praticado pelo mesmo. A pena de morte do contrato de trabalho, sendo esta uma punição sumária e devastadora no tocante as verbas rescisórias e demais direitos.
Devedores contumazes do ICMS: prática de crime fiscal
Demonstra-se a contradição da tese de que a inadimplência do ICMS não seria crime de sonegação fiscal, a partir dos efeitos danosos e da falência de instrumentos legais administrativos.
Vale transporte: uso indevido e declaração falsa ensejam a demissão por justa causa
O empregado pode incorrer em falta grave no exercício de seu direito ao vale transporte quando presta declaração falsa de endereço, onerando o empregador na obrigação de fornecê-lo, ou ainda, faz uso indevido do respectivo vale na aquisição de produtos.
Crédito tributário de VT, VR e Fardamento:conceito
Despesas com vale alimentação/refeição, vale transporte e fardamento ou uniformes podem gerar crédito de PIS e COFINS
O direito de greve e a justa causa trabalhista
A garantia constitucional é um permissivo que presume no seu exercício a plena responsabilidade pelas suas consequências, vez que sua declaração unilateral deve ser precedida de acurada necessidade e como remédio extremo.
Particularidades da justa causa trabalhista durante o aviso prévio
Durante a vigência do cumprimento do aviso prévio de 30 dias, aplica-se todas as regras do período normal de labor de maneira que se o empregado praticar qualquer ato ou omissão tipificada como justa causa que enseje a resilição do contrato de trabalho.
Transcendência dos motivos determinantes nas decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade
INTRODUÇÃO O modelo peculiar de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil sempre esteve no limiar das discussões acerca dos efeitos jurídicos por eles produzidos, eis que a mescla dos dois sistemas de controle requerer efeitos distintos: o sistema norte americano...
Drogas: Descriminalização ou liberação da posse no julgamento do STF
Este ensaio aborda de forma sucinta a evolução histórica do crime de posse de drogas para uso pessoal no Brasil. Analisa a decisão parcial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.669.
