Artigos
Da inconstitucionalidade da cobrança da ART pelo CREA e do direito à restituição
O presente artigo visa de modo claro e objetivo tratar da questão acerca da ilegalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, cobrada dos profissionais e empresas ligados ao CREA, em todo o Brasil.
Holding familiar sobre a égide patrimonial imobiliária
O presente artigo tem como abordagem a possibilidade do planejamento familiar, patrimonial, sucessório e tributário, no campo organizacional e de mercado; tendo como meio a criação da Holding familiar, para a proteção do patrimônio imobiliário.Ref HOLDING
A responsabilidade pela má administração dos recursos públicos pelo gestor municipal
O presente artigo científico jurídico estuda a responsabilidade do gestor público municipal, pela má administração dos recursos públicos sob a ótica dos princípios constitucionais da administração pública, com foco no Decreto-lei n. 201/67.
Comércio ambulante nos trens e dependências da CPTM e do Metrô: ilegalidade e apreensão da mercadoria
As medidas de segurança e vigilância adotadas por parte das administrações ferroviárias são legais, desde que dentro dos limites do razoável para impedir o comércio ambulante no interior dos trens e dependências.
Da clonagem humana e os fundamentos de sua vedação na ordem jurídica brasileira
Até que ponto a técnica de clonagem afeta as questões éticas, religiosas e jurídicas no nosso ordenamento, e como é possível regulamentar esse assunto.
O empregador doméstico precisa cumprir as normas relativas a saúde e segurança do trabalho?
Os empregados domésticos já alcançaram muitos direitos, inclusive o direito de seguro-desemprego, mas será que o empregador doméstico deve cumprir toda legislação referente à proteção desse trabalhador? Sabemos que a Constituição Federal diz que sim.
O desafio de harmonizar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento da atividade econômica
Deve-se considerar a conciliação entre a questão da proteção do meio ambiente com o desenvolvimento da atividade econômica, em que se enquadram tanto a sociedade quanto o poder público para que haja a devida sustentabilidade.
Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central
A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
A aplicação da jornada 12x36
A aplicação da Jornada 12x36 pelas empresas, ainda que permitida pela doutrina, pela jurisprudência e, principalmente, com Tribunal Superior do Trabalho, é flagrante desrespeito aos limites impostos pela constituição e pela CLT.
ITCMD: início do prazo decadencial
Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.
Aeroportos regionais: novas regras de licenciamento ambiental
Critérios e diretrizes para licenciamento ambiental dos aeroportos regionais, inclusive com normas sobre categorização de aeroportos regionais para fins de licenciamento ambiental, como para regularização ambiental de aeroportos regionais existentes.
Sucessão dos companheiros: (in)constitucionalidade do tratamento diferente dos cônjuges
Analisa-se o tratamento sucessório do cônjuge e do companheiro conferido pelo Código Civil sob a ótica constitucional, notadamente à luz do princípio da igualdade entre as entidades familiares.
Os 'segredos' das 6 principais bancas concurseiras revelados
Conhecer as particularidades da banca examinadora é uma das maiores virtudes que um concurseiro pode ter, no entanto, investigando o perfil das seis principais bancas examinadoras foi possível identificar as características mais marcantes das 6 principais
Realidade x Direito: o cumprimento de pena no direito brasileiro
O presente artigo buscou através de uma série de pesquisas bibliográficas, estudar a fundo sobre uma questão que vem sido debatida na sociedade, que é as condições sub-humanas que são submetidos os presos no sistema carcerário brasileiros.
Infanticídio indígena: omissão do Estado
A postura do Brasil em relação ao infanticídio indígena deve passar de omissiva para ativa, não somente por uma questão moral, mas por obrigação legal, sob pena de se responsabilizar internacionalmente pela desobediência dos tratados dos quais é signatário.
BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS
Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de divergência do CPC/2015 e necessidade de uniformização da jurisprudência
O novo CPC/2015 trouxe mudanças bastante significativas no trato dos embargos de divergência, ampliando as possibilidades de sua interposição e favorecendo a uniformização da jurisprudência.
