Ensino religioso em escolas públicas: como conciliar laicidade, pluralismo, liberdade e tradição?

O STF quer ouvir a sociedade numa audiência pública: o ensino deve ser neutro e objetivo, com o fim de ampliar o multiculturalismo e a prática de respeito às escolhas e tradições alheias? Tratamos do tema com suporte na experiência de outros países.

Teoria geral da prova no processo penal

Passaremos a demonstrar como a Teoria Geral da Prova é vista em nosso direito pátrio em quais são suas implicações para o mesmo.

A inspeção judicial à luz dos artigos 440, 441, 442 e 443 do Código de Processo Civil

Por meio do presente artigo objetivamos traçar uma análise dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil, intitulados de Inspeção Judicial, buscando apreender o máximo possível de peculiaridades relacionadas à produção de provas pelo juiz à luz do CPC

O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO.

A abordagem do presente estudo vem ajudar os advogados que atuam na seara trabalhista, no sentido de que muitos são prejudicados, em virtude do desacerto de certos magistrados em determinar a extinção do feito, com fulcro no art. 267, CPC.

Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.

O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.

Crimes contra a organização do trabalho

Sumário: 1. Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade de trabalho. 2. Art. 198, CP: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. 3. Art. 199, CP: Atentado contra a liberdade de associação. 4. Art. 200, CP:...

A eficácia das normas constitucionais

O rol de direito assegurados são normas constitucionais que passaram a vigorar a partir da Constituição de 1988.

EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO

EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS.

Da ilegalidade do decreto de prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

Diante do disposto no pacto de São José da Costa Rica e na Lei das Cautelares Penais (Lei 12.403/2011), o juiz somente deverá determinar a prisão preventiva, após a oitiva do acusado, e em casos que não seja cabível nenhuma outra medida.

Angola e os Direitos Humanos

Durante décadas, Angola foi um país onde a vivência e o respeito dos Direitos Humanos eram reduzidos, devido à permanência da guerra civil. Com o advento da paz e o esforço do governo de Luanda, presidido por José Eduardo dos Santos desde 1979, a situação mudou.

Crime de constrangimento ilegal: principais características

O crime de constrangimento ilegal pode ser praticado inclusive na ausência do ofendido e de forma indireta, como no exemplo de obrigar alguém a certo ato via mensagem eletrônica sob ameaça de grave dano para seu filho.

Voto distrital: considerações iniciais

Apresentam-se sinteticamente as vantagens e desvantagens da adoção do sistema de voto distrital, considerando sua aplicabilidade no Brasil.

Redução da maioridade penal no Brasil: solução ou retrocesso?

Este trabalho tem como tema à redução da maioridade penal no Brasil. De fato, um tema assaz polêmico que veio à tona nos últimos meses no país, após a aprovação do texto que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos.

Maus antecedentes e reincidência numa (re)visão de um Direito Penal Contemporâneo

Os antecedentes criminais e a reincidência são utilizados pelo juiz para aplicação da pena. Vejamos o porquê de tal procedimento causar uma assimetria legal e constitucional, que reclama uma revisão dos institutos perante um direito penal contemporâneo.

Fim da reeleição no Executivo: a quebra da assombração do continuísmo e preservação do princípio da igualdade no processo eleitoral

Este artigo aborda aspectos políticos e jurídicos acerca da PEC 352/2013 que impede a reeleição, no período imediatamente posterior àqueles em que exerceram seus mandatos, dos detentores de cargos do Poder Executivo, nos três níveis de Governo.

A cobrança antecipada do diferencial de alíquotas interna e interestadual do ICMS

Antecipação do pagamento do ICMS via Decreto Estadual. Inconstitucionalidade.

Principais Responsabilidades do Tomador de Serviços Contidas no PL nº 4.330/2004 - Terceirização da Atividade-Fim

O artigo tem o objetivo de destacar as principais responsabilidades da empresa tomadora de serviços contidas no Projeto de Lei nº 4.330/2004 (Terceirização), caso este seja aprovado sem alterações.

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

O presente artigo traz uma análise sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, com base no atual contexto juslaborativo, à luz do Jus postulandi, da liberdade sindical e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Responsabilidade civil do médico

O presente trabalho tem o intuito de analisar a responsabilidade civil medica diferenciando-a quando for objetiva ou subjetiva, bem como os casos em que se configuram a negligencia médica e impudência médica e as excludentes da responsabilidade médica.

ELETROBRAS: o poder de voto nas sociedades de economia mista

Discussão do caso concreto que envolve acusação de abuso de poder de voto em sociedade de economia mista e de capital aberto.