Artigos
Improbidade: Lei nº 8.429 e visão de Fábio Medina Osório
A Lei de Improbidade Administrativa e a proposta do jurista Fábio Medina Osório lançando sobre o referido diploma legal a sua Teoria Geral da Improbidade Administrativa em um ambiente de má gestão pública, corrupção e ineficiência
Aplicabilidade da transação penal na Justiça Militar
O artigo trata da possibilidade de se aplicar os institutos da Lei 9.099/95, em benefício de policiais militares, quando do cometimento por eles de crimes de menor potencial ofensivo.
O novo CPC visto por um advogado: parte 7
A finalidade do processo é instrumentalizar o exercício dos direitos civis, mas agora ele poderá também legitimar algumas fraudes.
PAT: vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador
Descubra as vantagens para a Prefeitura, Empresa e Funcionário do Programa de Alimentação do Trabalhador.
A liberdade de expressão e as manifestações no Estado do Rio Grande do Norte
Este trabalho tem por objetivo fazer uma abordagem sobre a liberdade de expressão á luz da constituição e as manifestações que ocorreram no estado do Rio Grande do Norte denominadas de “Revolta do busão”.
O GENOCÍDIO E OS ARMÊNIOS
O ARTIGO TRAZ À COLAÇAO A DISCUSSÃO DO GENOCIDIO COMETIDO CONTRA O POVO ARMÊNIO E ANALISA O INSTITUTO.
O homem delinquente de Cesare Lombroso
Alguns pesquisadores levantaram a questão de que o criminoso se revela ainda na fase infante. Segundo eles, muitos demonstram já no berço ou até mesmo no ventre da mãe a sua perversidade ou a sua propensão ao crime.
No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança
Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.
PIS e COFINS não-cumulativo: CARF amplia possibilidades de creditamento de insumos
A ampla discussão sobre o creditamento do insumo vem, dia a dia, ganhando novos e polêmicos embates. Em recentes decisões, o CARF vem alargando o conceito, em contraposição com o próprio Poder Judiciário, que possui uma interpretação muito mais restrita.
O novo CPC visto por um advogado: parte 6
O "admirável mundo novo" da advocacia não será tão admirável assim, pois continuaremos sujeitos à algumas coisas antigas (como a validade do ato processual, por exemplo) e enfrentaremos novos problemas.
Agravo de instrumento nos juizados especiais
Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.
Desacato ao cidadão
“Art. 331 — Desacato Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”
Agricultura familiar e desenvolvimento local: a dinâmica social do Direito e o impacto sócio-econômico do PAA e PNAE no Município de Laje
Este artigo discute acerca desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito municipal com destaque para o PAA e o PNAE e a importância do Direito para a eficácia das políticas públicas de desenvolvimento econômico, bem como sua função social objetiva.
Dos juros capitalizados: entendimento dos tribunais superiores
Este artigo visa demonstrar a licitude da cobrança de juros, taxas e encargos, conforme dispõe a Lei 4595/64 e a Medida Provisória 2.170-36/2001, que se encontram em vigor e plenamente aplicadas pelos Tribunais superiores.
Desapropriação: Limites ao poder discricionário do Estado.
Limites ao poder discricionário do Poder Público nos atos expropriatórios.
Uso de equipamento de proteção individual para os casos de Ebola
O trabalho tem por objetivo demonstrar como emprego sistêmico de equipamentos de proteção individual com regras e técnicas podem evitar a contaminação de um agente durante uma ação de emergência.
Fertilização "in vitro": cobertura obrigatória pelos planos de saúde
A inclusão da infertilidade feminina no rol de doenças da OMS e a derrogação do inciso II do Art. 10 da Lei 9.656/98 tornam obrigatória a cobertura dos tratamentos de reprodução assistida, conforme novo entendimento do E. TJSP.Recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo pode facilitar a realização do sonho da maternidade para milhares de mulheres e casais
A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais por atos de violência praticados por terceiros
O presente artigo tem por escopo contribuir com a discussão acerca da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, em decorrência de atos de violência perpetrados por terceiros em suas dependências.
