Artigos
Aspectos jurídicos do transporte de cargas perigosas na aviação civil
Este artigo tem por objetivo comentar de forma breve sobre o risco do transporte de cargas perigosas na aviação civil, comentando a legislação vigente e questões relacionadas à segurança operacional.
Justiça restaurativa e sua possível aplicação no Brasil
O presente artigo versa sobre a Justiça Restaurativa como um sistema não punitivo, tem como objetivo principal a reparação dos danos advindos dos prejuízos causados a vítima. Busca inserir a vítima, ofensor e comunidade efetivamente no processo criminal.
Alterações polêmicas causadas na Lei n° 11.101/2005 em decorrência da Lei Complementar n°147/2014
O artigos tem o objetivo de suscitar pontos controvertidos no sistema de recuperação judicial de empresas criados a partir da publicação da Lei complementar n° 147/2014
Combate à dengue: responsabilidade só do poder público ou de toda a coletividade?
Acho inconcebível que nos dias atuais, com a gama de informações disponibilizadas e difundidas por tantos meios de comunicação, as pessoas não compreendam que cabe a todos nós buscarmos, de forma consciente e organizada, um mundo melhor...
Direito tributário e Direito aduaneiro: matérias distintas
Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado.
A síndrome da alienação parental como instrumento de desconstrução da estrutura familiar
A Síndrome da Alienação Parental provém muitas vezes de uma disputa judicial já instaurada, aos quais os pais ou os responsáveis pela criança, usam de artifícios ardis para denegrir a imagem do outro.
Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita
A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.
Aspectos históricos da terceirização no Direito do Trabalho
Como instrumento básico de estratégia econômica a qual uma empresa contrata outra para a prestação de serviços ou produção de bens em sua atividade meio, a terceirização se constitui no panorama geopolítico atual uma forma de solução desse problema.
Da abusividade das cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos: uma análise à luz do CDC
Como instrumento básico da política de proteção integral ao consumidor, estabelecido na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 8079/90, ao qual dispôs sobre os princípios básicos nas relações de consumo.
O fim das coligações proporcionais em eleições proporcionais e o início do cartel na política: o outro lado da moeda
A Reforma Política tem suscitado inúmeros assuntos indigestos, todos, visando soluções para os problemas conjunturais do País. Neste contexto, a periculosidade do modelo dessa reforma se mostra latente, pois os políticos profissionais ditam as regras.
A ilegitimidade da atualização do valor venal dos imóveis para a cobrança do imposto territorial urbano por morosidade do Município: o caso da cidade de Salvador
Como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o IPTU é o principal e mais rentável imposto de competência dos municípios brasileiros. Nesse contexto, objetiva o artigo abordar acerca da legitimidade do seu aumento.
Poder de império e direito tributário
Analisa-se a cogência do Estado quanto ao poder de tributar. Nisso, abordam-se, além da origem, extensão e causa do poder de tributar, conceitos como competência tributária, capacidade contributiva ativa e soberania interna.
Alguns apontamentos acerca do efeito translativo dos recursos
O presente texto tece algus brever comentário, acerca do efeito translativo dos recursos.
A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: técnica de julgamento ou de instrução?
O presente texto busca fixar o momento adequado para decisão do Magistrado acerca da inversão do ônus da prova, em questões envolvendo o Direito do Consumidor
Justiça restaurativa na resolução de conflitos criminais
A Justiça Restaurativa se apresenta como um novo modelo de justiça penal, caracterizando-se por ser uma intervenção penal alternativa de composição de conflitos, que busca a reparação do dano e o equilíbrio das relações sociais.
A discussão jurídico-doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º.
