Artigos
As implicações da delimitação das áreas de preservação permanente no Código Florestal Brasileiro
O presente artigo busca fazer uma reflexão sobre as mudanças realizadas ao longo das atualizações do Código Florestal Brasileiro, no que diz respeito as Áreas de Preservação Permanente (APP).
O dolo eventual nos homicídios de trânsito e breves apontamentos sobre a Lei nº 12.971/2014
O presente trabalho tem por objetivo avaliar quando é possível a configuração do dolo eventual nos homicídios na direção de veículo automotor, bem como as implicações que a Lei 12.971/2014 pode trazer.
Class action como forma privada de regular o mercado
A Operação Lava-Jato deflagrou para o mundo um esquema organizado de corrupção no âmbito da Petrobras, que foi objeto, em 2010, do maior IPO do mundo até então. Atualmente, fala-se do desvio aproximado de dezenas de bilhões. Foi decretada a…
O voto obrigatório e voto facultativo: vantagens e desvantagens para o Estado Democrático de Direito, incluindo o papel da mulher no processo eleitoral brasileiro
O intuito é compreender melhor como os meios de eleição funcionam para formar uma opinião sobre o assunto e permitir exercer nossa cidadania com mais segurança e entendimento.
Dos crimes de dispensar ou inexigir licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e frustrar ou fraudar certame (art. 90 da Lei nº 8.666/93) como crimes materiais
O presente artigo busca formar bases sólidas em torno da definição dos crimes licitatórios como crimes materiais, a luz da violação de suas finalidades subjacentes, que são a proteção da probidade financeira e moral da Administração Pública.
Superendividamento do consumidor e limites do CDC
O CDC protege o consumidor, mas ampara o superendividado? O estudo analisa o conceito, o PL 283/2012 e soluções jurídicas e sociais.
Enforcamento ou estrangulamento
É importante saber a diferença entre os dois institutos para esclarecer dúvidas e chegar a conclusões importantes não só do ponto de vista da lei, mas também que podem ajudar a confortar familiares que querem apenas saber o que de fato ocorreu.
Lei de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet, com a palavra… Você!
Lei de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet, com a palavra… Você!
Processo eletrônico e extraoperabilidade: conexão, causalidade, estrutura e juridicidade
O artigo busca atualizar a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para o processo eletrônico, em que novas conexões (eConexões) permitem uma transformação informacional e estrutural.
O Ministério Público Federal e a sua atuação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A atuação do Ministério Público Federal no Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, conforme os ditames constitucionais.
Vitimologia: reparação de danos em face do crime no direito penal brasileiro
A vitimologia é o estudo da vítima e a reparação de danos à alternativa de solucionar o sofrimento e o interesse em satisfazer a sensação de ver o seu direito respeitado, o qual foi violado ou ultrajado...
Juizado especial de família:uma análise do PLS 230/10, que propõe instituir o juizado especial de família e seu impacto no acesso à justiça
Este estudo tenciona analisar, o Projeto de Lei do Senado para a implantação do Juizado Especial de Família, proposto pelo senador Acir Gurgacz, sua aplicabilidade no judiciário nacional e a sua contribuição ao acesso à justiça.
Construção de usinas hidrelétricas e povos indígenas afetados
O presente artigo trata dos problemas decorrentes da construção de usinas hidrelétricas quando há povos indígenas afetados
IRPF de 2015 ano-base 2014 tem regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual divulgadas pela RFB
Todos os anos, logo no início do exercício financeiro, são divulgadas as regras para o ajuste com o leão e em 2015 não foi diferente. Através da IN RFB nº 1.545/2015 a RFB aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual de 2015.
Aquisição de insumos de comerciantes não-contribuintes: o que é?
Entenda o conceito e o benefício concedido
Crédito tributário de despesas com viagens: saiba o que pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda
Empresas podem deduzir da sua base de cálculo de IRPJ e CSLL os gastos com viagens a trabalho de seus funcionários
Aplicabilidade da Base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Assim como o prejuízo fiscal, a base negativa de CSLL representa uma perda patrimonial, ponto do qual também pode ser recuperado créditos tributários.
A medicina do trabalho ocupacional x acidentes do trabalho no século XXI
Especialmente no setor da construção civil as ações de prevenção às doenças ocupacionais têm sido fatores da maior importância para a redução das taxas de acidentes do trabalho. Pesquisas voltadas para a segurança do trabalho propõem ações preventivas.
