Artigos
A seletividade como finalidade extrafiscal do tributo
A seletividade é um meio de se utilizar o tributo com finalidade extrafiscal. É o Estado Social atuando de forma a realizar o postulado da capacidade contributiva e, em última análise, a Justiça Fiscal e o princípio da igualdade.
O princípio da legalidade no Direito Tributário e o uso de portarias pelo Poder Executivo
O princípio da legalidade é absoluto no tocante à criação de tributos e à alteração da base de cálculo. Admite, todavia,atenuação no que toca à alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo, relativamente a certos tributos.
Imposto de Renda e veto à correção da tabela
O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
Um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento.
Amianto: STF decidirá disputa disfarçada de luta
A ideia de concorrentes dos fabricantes de amianto é incentivar a cultura do medo, com base em interesses meramente mercadológicos, para que ele seja substituído por outras fibras alternativas inviáveis.
Fim da reeleição e fim do político profissional: PEC 50/2015
As duas ideias centrais do nosso movimento (fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo) acabam de receber o apoio de vários senadores. São auspiciosas, embora demandem ajustes e discussões, as novas PECs nesse sentido.
MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição
A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.
Assédio moral no ambiente de trabalho
Este trabalho apresenta uma análise sistemática de assédio moral no ambiente de trabalho com a ótica de experiências práticas, tanto em escritório de advocacia de Reclamante como de Reclamada, buscando passar um estudo a fim de evitar este mal que vem cau
Som automotivo: atuação policial militar
A dinâmica de atuação policial face as ocorrências envolvendo o uso de som automotivo gera inúmeras dúvidas procedimentais e jurídicas. O artigo visa conjugar o conhecimento da atividade rotineira com a legislação vigente.
A realidade do sistema prisional e a violação dos direitos dos presos: uma questão de direitos humanos
1. Introdução Inexiste discussão quanto ao fato de que o infrator deve responder pelo mal praticado, ou seja, uma vez praticado um delito, e sendo prevista para o fato a pena privativa de liberdade, deve o delinquente cumpri-la,…
A delação premiada no Direito Brasileiro
A delação premiada deve ser vista com os olhos da razoabilidade e da proporcionalidade, estendida a todos os tipos penais, devendo restringir-se aos crimes que atentam para bens jurídicos que, por certa razão, merecem especial tratamento.
A trajetória dos Direitos Humanos e sua internacionalização: breve histórico
Trajetória dos Direitos Humanos e Internacionalização dos Direitos Humanos
CPI: poderes, limitações e respeito a direitos fundamentais
Análise acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito com a pretensão de auferir se a atuação das comissões estão em conformidade e respeito com os direitos e garantias fundamentais constitucionais.
As Teorias da Ação no Direito Penal
O presente artigo visa a uma breve exposição sobre a pedra angular Teoria do Delito, qual seja, a ação. Busca-se, aqui, a descrição dos diversos conceitos, discussões e teorias desenvolvidos ao longo do tempo acerca do tema.
A Lei Maria da Penha e as Convenções de Direitos Humanos
Este artigo mostra a ligação da lei Maria da Penha com as convenções de direitos humanos
Estabilidade para gestante e guardião em caso de óbito
O objetivo do presente artigo é abordar os principais assuntos relacionados a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, e nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
