Artigos
Factoring: da necessária notificação da cessão de crédito
Levando em consideração que o factoring compreende a cessão de direitos creditórios, matéria esta regulada pelo Código Civil, visa o presente artigo demonstrar quais são os efeitos decorrentes do artigo 290 do CC.
A Antecipação da Tutela na Justiça do Trabalho
O estudo trata da antecipação da tutela na Justiça do Trabalho em busca de uma prestação jurisdicional célere e eficaz.
Guarda compartilhada e seu reflexo na prole
Análise da questão da compartilhada diante da nova legislação referente ao tema e a sua aplicação no caso concreto.
Regras gerais do processo de execução
Regras sobre o processo de execução no Brasil e suas principais características.
Prevenção do alcoolismo nas empresas
A prevenção ao abuso de álcool pode integrar ações de responsabilidade social da empresa, pois contribui para a segurança e a saúde do trabalhador, diminuindo acidentes de trabalhos e aumentando a produtividade.
Intervenção do Estado na economia
Princípios constitucionais da ordem econômica e seus efeitos práticos prezando a idéia da livre concorrência.
Recuperação judicial isenta avalistas e fiadores de execução?
Quando uma empresa entra em recuperação judicial tem-se a falsa ideia de que seus devedores solidários ou coobrigados estão livres de adimplir o que garantiram. No entanto, entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ traz interpretação diversa.
Exceção de pré- executividade no ordenamento pátrio
A exceção de pré-executividade é uma criação jurisprudencial relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.
Princípio da dignidade humana e a relação com o uso de células-tronco embrionárias no Brasil
Tem o escopo de levantar a discussão acerca da utilização das células-tronco embrionárias em nosso país e demonstrar a sua consonância com o ordenamento jurídico vigente.
Novo CPC e tutelas de urgência e de evidência
O presente artigo jurídico pretende traçar linhas básicas sobre as tutelas de urgência e de evidência, à luz das disposições do novo Código de Processo Civil, em comparação com a previsão no atual Código de Processo Civil em vigor.
A coisa julgada na ação civil pública: a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/85
O presente artigo tem como ponto central a discussão a respeito da constitucionalidade da nova redação do artigo 16, alterado pela Medida Provisória n. 1.570/97, convertida na Lei n. 9.494/1997.
Comentários à Emenda Constitucional n. 66: subsiste no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da separação jurídica?
O presente artigo pretende tecer comentários à Emenda Constitucional n. 66, especificamente quanto aos seus efeitos sobre instituto da separação jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
Execução trabalhista e moratória legal
O presente artigo trata da polêmica sobre a possibilidade de aplicação da moratória legal na execução trabalhista
União estável paralela é possível?
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por meio do princípio da dignidade da pessoa humana e da afetividade, o afeto no âmbito do Direito de Família passou a ser uma realidade digna de tutela, merecendo atenção e proteção do Estado.
Liberdade sindical no Brasil
O presente trabalho trata da liberdade sindical no Brasil. Apresenta o conceito e suas dimensões. Traça um breve resumo da evolução da liberdade sindical no mundo e no Brasil e aponta a participação como peça essencial para alcançar a liberdade sindical.
Licitação e o desafio da orçamentação
Isolar a função organizacional da orçamentação, nos entes e empresas públicas, alterando posicionamento no organograma da empresa, assegurando-lhe ênfase que a legislação não lhe concede plenamente, embora exija a correção de seu subproduto: o preço.
Principais aspectos da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens de 2004
O artigo aborda a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade de Jurisdição de 2004, analisando seus principais dispositivos à luz do direito internacional, de forma a demonstrar que, de fato, a Convenção vai ao encontro do costume até então existente.
O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e o crime de desobediência
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) não configura delito de desobediência disposto no art. 330 do Código Penal. Foi por entender assim que a 5ª. Turma do Superior...
As consequências processuais do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos antecedentes criminais e a aplicação da pena
Como se sabe, doravante, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal…
