Artigos
Agências reguladoras Surgimento e Atribuições
A EVOLUÇÃO DO ESTADO. O SURGIMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATRIBUIÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
A imunidade tributária do terceiro setor
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu bojo diversas imunidades tributárias, entre elas, está a referente ao denominado Terceiro Setor. Esse é representado por instituições sem fins lucrativos;.
RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1
O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.
Por um mundo com mais "compliance"
De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?
Fundamentação das decisões nas tutelas legais no processo constitucional democrático
Busca-se analisar e compreender as tutelas legais no Estado de Direito Democrático, cuja obrigatoriedade das decisões jurisdicionais devem ser fundamentadas em todas as fases do processo, com uma estrutural procedimental democratizada.
Limites legais da propaganda política
Inicialmente, temos a dizer que a propaganda política é gênero, onde se inserem três outras modalidades de propaganda, as quais serão melhores estudadas a seguir. Procuramos traçar um paralelo entre as ramificações deste instituto político eleitoral e suas características perante...
Ilegalidade da exigência do recolhimento de tributo para liberação de mercadoria
É corriqueiro no dia-a-dia de muitas empresas, ou mesmo, de pessoas físicas à exigência de tributos como condição para liberação de mercadoria sendo esta operação decorrente de importação ou mesmo interestadual na aquisição de mercadoria paras consumo ou
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto e os reflexos da constitucionalização da liberdade de credo no desenvolvimento das atividades empresariais
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto não fere o ideal laico do Estado Brasileiro, sendo, inclusive, fator que beneficia a atividade empresarial do país.
Último post… de 2014!
Último post… de 2014!
A publicização do direito privado e a privatização do direito público
O presente trabalho trará um abordagem acerca dos fenômenos da publicização do direito público bem como da privatização do direito privado, suas origens e seus efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, far-se-á, a título elucidativo, uma retrospectiva
Transação Tributária: reflexões acerca de uma administração tributária neoconstitucional
O presente ensaio tem por escopo analisar as principais críticas opostas a criação de um marco regulatório para o instituto da transação tributária no Direito Brasileiro.
A Tutela Jurisdicional Efetiva na Esfera Penal
Considerando a preponderante impunidade estabelecida neste país tupiniquim, diversas causas se apresentam como responsáveis diretas ou indiretas da ausência de efetividade da tutela jurisdicional penal prestada pelo Estado. É preciso repensá-la.
Crimes Cibernéticos no Direito Atual
Com o crescimento da era digital, cada vez mais aumenta a incidência de crimes praticados com uso desses recursos. Esta breve consideração trará as formas de identificação e comunicação.
Dia da justiça. Que dia? Que justiça?
Dia da justiça. Que dia? Que justiça?
A falência do clube-empresa
O presente estudo analisa as entidades desportivas de caráter profissional, bem como suas atividades sob a ótica do Direito Empresarial, afim de caracterizá-la como sociedade empresária e submetê-la ao juízo falimentar caso seja necessário.
A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo
A aplicação do corolário da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos é uma imposição constitucional e deve ser reconhecido de forma irrestrita na seara administrativa
Inconstituciolidade do § 1º do art. 441 do CPPM
A ideia é justamente demonstrar a não recepcionalidade do § 1º do Art. 441 do Código de Processo Penal Militar, comparando-se o momento histórico em que o CPPM foi instituído com o atual sistema jurídico proclamado pela Constituição Federal de 1988.
