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Inconstitucionalidade material do §2º do artigo 15841 do Código Civil – Guarda compartilhada impositiva no dissenso - Princípios constitucionais vetores da dignidade da pessoa humana, melhor interesse da criança e afetividade
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – GUARDA COMPARTILHADA IMPOSITIVA EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AFETIVIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL
Herança jacente e herança vacante
O presente artigo se propõe a fazer uma análise acerca da herança Jacente e Vacante, com o intuito de conceituar e diversificar os dois institutos.
Conheça os crimes virtuais e golpes digitais mais comuns no Brasil
Os crimes virtuais ocorrem durante o ano todo, mas é no final de ano que o problema se intensifica.
Formas de pagamento indireto das obrigações
O presente trabalho acadêmico tem por finalidade principal tratar dos tipos de pagamentos indiretos previstos em nosso código civil, abordando as principais características e funções dos mesmos.
Discurso do método na metodologia jurídica
Visão metodlógica no oredenamento jurídico
Legado
Legado é um instituto do direito das sucessões. Importa deixar a alguém coisa certa, que pertença ao testador (ou ao autor do codicilo) no momento da abertura da sucessão.
Responsabilidade civil dos estacionamentos Avisos como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, que configuram verdadeiras cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.
Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Mas, responsabilizam-se sim!
CAPUT
Entenda o significa "caput" e qual a pronúncia correta.
Ministério Público do Trabalho X Ministério do Trabalho e Emprego:
Entenda a diferença entre o MPT e o MTE.
Prisão Civil
É possível alguém ser preso porque não pagou a pensão alimentícia?
CPC Projetado
Entenda o que significa a expressão "CPC Projetado".
Guarda compartilhada: novos paradigmas para as famílias
Com a chegada dessa nova regra, ficará devidamente pavimentado o que há muito tempo era recitado pela doutrina especializada. O casamento termina e a família continua. Pode existir ex-mulher e ex-marido. Não existe ex-filho.
Evolução do testamento público em nosso ordenamento jurídico: análise sintética
Nosso Código Civil de 2002 caracteriza o Testamento Público, como sendo a declaração de vontade do testador, no qual um oficial público (tabelião ou substituto legal) emite a vontade do testador, conforme suas declarações espontâneas na presença de duas testemunhas.
TRU 1ª Região firma entendimento de que é incabível condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício
Pelo entendimento firmado, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente.
Decisões Judiciais nem sempre resolvem conflitos
Por que enviar tudo ao Judiario
Medidas de segurança
O presente estudo versa sobre medidas de segurança no Brasil, abrangendo nesta ótica, discussões acerca dos inimputáveis e semi-imputáveis, a periculosidade do agente e a busca de prevenção individual de delinquência.
Os direitos do preso à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
É possível que haja efetiva ressocialização dos presos com o investimento na estrutura prisional, mas também, é necessário que o Estado e a sociedade abandonem essa postura de desprezo e omissão quanto aos encarcerados.
A síndrome da alienação parental nos casos de separações judiciais no direito civil brasileiro
A Síndrome da Alienação Parental tem sido cada vez mais vista nas relações familiares e, é de grande necessidade compreender o que vem a ser essa síndrome e o que pode agravar suas consequências na vida das vitimas.
