Restauração do poder requisitório do Ministério Público Eleitoral

O processo penal eleitoral decorre da inserção dos princípios constitucionais e da aplicação subsidiária do CPP, portanto, tem a estrutura acusatória, vedando-se a iniciativa do juiz eleitoral na persecução penal extrajudicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O embrião e a relativização do direito à vida

O direito a vida terá um maior ou menor peso a depender das crenças de cada sociedade, que podem buscar elementos científicos ou não para embasar o conceito de vida e qual vida deve prevalecer, bem como a partir de que momento, no tempo e espaço, poderia se considerar que um ser possui vida.

Ativismo e judicialização: quem poderá nos salvar da bondade dos bons?

A busca pelo paradigma filosófico presente no ativismo judicial: A metafísica e a filosofia da consciência.

Novas súmulas do STJ

A Terceira Seção do STJ, especializada em processos criminais, aprovou três novos enunciados: substituição da pena de reclusão para réu primário que furtou bem de pequeno valor, diminuição de pena e hediondez no tráfico de drogas e abolitio criminis na prorrogação do Estatuto do Desarmamento.

Monitoramento de empregados na Lei do SAC

Diante da obrigatoriedade da gravação das ligações telefônicas realizadas pelos consumidores, prevista na Lei do SAC, o presente artigo analisa a possibilidade de monitoramento do empregado que trabalha no SAC.

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci. Contudo, não temos ação penal popular, salvo de natureza não condenatória: o habeas corpus.

Prever para acertar e padronizar para poupar

Organizar um escritório de advocacia para receber os clientes e bem defender suas ações requer de seus donos um pensamento estratégico desde o momento em que escolhem qual o ramo do Direito em que irão atuar.

Legislação em prol do meio ambiente

O ICMS ecológico se tornou referencia nacional ao abrir novos horizontes para a preservação da fauna e flora brasileira

[A vida como ela é] Pessoas #DepartamentoasQuintas

Artigo sobre pessoas no ambiente de trabalho

Segurança pública e polícia no Brasil

Um apanhado da história e métodos aplicados na segurança pública no Brasil.

Ciência do Direito: Dogmática, Sociologia e Filosofia

Apontamentos sobre a relação entre o Direito, Sociologia e Filosofia

A força normativo-criadora da jurisprudência no Direito brasileiro

Cediço que, originalmente, cabe ao poder legislativo a função precípua de criar normas legais. Contudo, não se pode olvidar que a Jurisprudência é capaz de operar inovações na ordem jurídica, criando normas jurídicas aplicáveis ao cotidiano.

Direito fundamental à tutela jurídica efetiva e direitos transindividuais

A complexidade social que acompanha o novo modelo de Estado Democrático de Direito faz com que os direitos transindividuais adquiram ingente relevância, urgindo sua concretização, sob pena de enfraquecimento da força normativa da CF.

Agressões físicas e morais dos moradores de rua de São Luís - MA

Aborda-se o cotidiano dos moradores de rua e as consequências que estes passam, dando ênfase para a violência. Retrata-se o quadro da realidade da vida de um morador de rua da cidade de São Luís-MA, e soluções viáveis para melhoria da condição de vida.

Democracia e violência policial: situação aflitiva do Estado de Direito?

O Es

A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito.

O modo de produção do direito processual civil continua vinculado aos ideais liberais-individualistas do século XIX, renegando a defesa e concretização dos direitos de terceira dimensão, enfraquecendo a força normativa da Constituição Federal.

Retroatividade da jurisprudência benigna: é possível?

Este artigo visa discorrer sobre a possibilidade da retroatividade da jurisprudência benigna.

Tráfico internacional de pessoas e direitos humanos

O artigo demonstra a relação entre o tráfico internacional de pessoas com o Direitos Humanos, a contribuição das ONGs para a sua prevenção e os esforços do direito nacional e internacional para sua erradicação.

A efetividade do discurso constitucional e os desafios da pós-modernidade: uma reflexão sobre a pretensão da vontade de Constituição e suas problemáticas

O presente estudo versa sobre o comprometimento da eficácia normativa constitucional. Para tanto, visa o embate entre a força ativa da constituição com algumas de suas problemáticas, tais como a erosão constitucional e a constitucionalizarão simbólica.

A lógica do Direito

Aplicação da lógica matemática para o melhor entendimento da percepção ao direito da jornada in itinere.