Menores infratores: mais medidas socioeducativas ou mais penalização?

O presente trabalho pretende trazer breves considerações acerca da redução da maioridade pena.

A evolução histórica da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

Texto trata de um olhar sob a história da pena capital no ordenamento jurídico pátrio.

Direito do preso ficar encarcerado próximo a seus familiares: uma das formas preconizadas para uma devida ressocialização

O presente estudo tem como objetivo aferir o direito do apenado em ser removido/transferido para cumprir tal medida privativa de liberdade em presídios e/ou outros congêneres, próximo a lugares localizados em residência de seus familiares.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Comunicabilidade das elementares pessoais no crime de infanticídio

Em face das peculiaridades de que é cercado o crime de infanticídio, defende-se a tese da incomunicabilidade das circunstâncias pessoais descritas no art. 123 do CP aos terceiros que porventura se envolvam em tal prática delitiva, de modo que somente a mãe da vítima do citado crime pode nele figurar como sujeito ativo.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.

Sutil e perigosa alteração no Estatuto do Desarmamento

Menos mal! Menos violência! Menos armas. Menos mortes! Menos Direito Penal do Inimigo! Menos Direito Penal do Terror! Oxalá, esta nova norma jurídica não aumente o número de mortes por armas de fogo em nosso País. Alguém duvida?

Execução da pena e prisão domiciliar

Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.

Responsabilidade civil do Estado por atos de vandalismo em manifestações populares

Tais manifestações, na maioria das vezes agridem a ordem pública e de forma covarde e criminosa causam prejuízos enormes a particulares, pela ação de vândalos infiltrados que agem como verdadeiros marginais, ante a omissão e falta de previsibilidade estatal na defesa da ordem pública.

Reflexões acerca da goleada alemã sobre o Brasil de 7 x 1

Nossa reflexão é acerca daquele jogo, onde o mundo incrédulo viu mais do que um show de técnica alemã, viu a inércia de um time temido como um dos melhores do mundo, acuado e sem rumo.

STJ: Danos morais - Legitimidade "ad causam" - Noivo - Morte da nubente

Analisa-se aresto da 4ª Turma do STJ, em que foi negada ao noivo verba indenitária pleiteada em razão da morte de sua noiva.

Projeto de Lei Complementar n. 265/2013: diferenças entre depósito judicial e pagamento

Longe de contribuir para a racionalidade da legislação tributária, o Projeto de Lei Complementar n. 265/2013 cria uma incongruência no sistema, alterando conceitos já consolidados no ordenamento jurídico.

Licitação. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Ausência de boa fé. Determinações corretivas. Prejuízo aos interessados.

Irregularidade. Ausência de prejuízo. Ausência de boa fé. Determinações corretivas. Prejuízo aos interessados.

Interesse Público. Afronta a Lei de Licitação. Continuidade do certame.

Quando ocorre no curso do certamente burla à lei de licitação, entre as opções do Estado, há a continuidade do certame. Para isso, deve-se verificar pormenorizadamente o caso concreto e a ausência de prejuízos para o Estado e demais interessados no certam

Proposta mais vantajosa.

Destacamos, preliminarmente, que a proposta mais vantajosa não significa a mais econômica financeiramente para o Estado.

Considerações sobre a Deliberações do TCU em matéria licitatória

As decisões e deliberações do Tribunal de Contas são fontes do Direito Licitatório e das Contratações Públicas, tendo em vista a função institucional fiscalizatória que este órgão constitucional possui.

Restrição ao caráter competitivo.

As empresas interessadas em contratar com a Administração Pública devem ficar atentas à relação entre o objeto da licitação e as exigências de qualificação técnica.

Exigências Editalícias e Princípio da Proporcionalidade.

O ato convocatório deve conter a medida exata de exigências aos licitantes interessados. Quando se exige pouco, o objeto da contratação ou a execução contratual pode ser frustrado, podendo ser ineficiente e ocorrer a denominada “inexecução contratual”.

Sócios-parentes de servidores em empresas participantes da licitação.

Como assentado, deve-se verificar o grau de influência do servidor e consequente independência e autonomia do parente sócio ou gerente de empresa interessada.

Obrigatoriedade da modalidade pregão na Administração Pública Federal

Conforme o art. 4º, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.