Direito de greve da Polícia Militar: ineficiência da vedação constitucional

Este Artigo visa demonstrar a eficiência da vedação constitucional do direito de greve da policia Estadual

Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)

A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial

Democracia participativa no Estado Constitucional de Direito

A democracia procedimental de Habermas exige que a legitimidade do Direito esteja vinculada à existência de um espaço em que as pessoas democraticamente se comunicam e se consideram reciprocamente em um discurso racional, a fim de fundamentar a aceitação do resultado do processo.

A ética na sociedade de consumo

O presente artigo busca trazer à baila a problemática da existência ou não da ética na sociedade de consumo, traçando uma digressão histórica do modernismo ao pós-modernismo, além da evolução da sociedade de consumo desde a revolução industrial.

Das manifestações de rua ao poder do voto

Em junho de 2013, o País foi tomado pela participação popular. Nas eleições de 2014, os cidadãos brasileiros estão convocados a comparecerem às urnas e a expressarem, pelo voto livre, de forma pacífica e ordeira, o que almejam para o futuro.

Reconhecimento de pessoas ou coisas segundo o CPP: teoria e prática

A preocupação acerca da credibilidade da palavra da vítima desafia discussões junto à doutrina e aos Tribunais. O ofendido, por estar em situação de extrema e incomum atividade mental, não se encontra em seu juízo normal no momento da aferição do delito.

Liberdade de expressão e crime militar

Estuda-se a liberdade de expressão em face da hierarquia e disciplina, em especial com fundamento na Constituição Federal, no Código Penal Militar, na Lei Federal n. 7.524/86 e em julgados.

O princípio da legalidade e algumas contribuições ao Direito Penal brasileiro

Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre o instituto princípio da legalidade e demonstrar suas intimas relações com a aplicação da lei penal por parte do direito penal brasileiro.

Método prático para localizar a ação cabível

Método por exclusão para localizar a ação cabível.

IPVA sobre embarcações e aeronaves

O texto constitucional aduz a incidência da exação sobre “veículos automotores”, o que tem sido interpretado como “veiculos terrestres” pelos tribunais superiores.

Algemas e dignidade da pessoa humana

O emprego de algemas com objetivo de punir, causar lesão ou sofrimento físico ou moral de qualquer espécie – aqui se enquadra o direito à imagem - deve ser rechaçado e punido pelas autoridades competentes.

Legalidade da Resolução 1.995/2012 do CFM sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente

O CFM, ao editar a Resolução n.º 1.995/2012, tinha por objetivo apenas preservar a dignidade da pessoa humana no sentido de que o médico deve respeitar a pré-determinação de vontade do paciente, estando em perfeita sintonia com o ordenamento.

Municípios x taxistas: a problemática nos alvarás de estacionamento

O presente artigo pretende esclarecer a problemática semântica que houve na interpretação da norma Constitucional e a efetiva aplicabilidade do ato administrativo autorizador do alvará de estacionamento pertencente aos taxistas profissionais.

Os desafios aos futuros candidatos aos cargos públicos políticos

O artigo analisa os futuros desafios dos candidatos aos cargos públicos políticos diante, principalmente, das manifestações ocorridas depois de junho de 2013

Identificação de prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil

A combinação das lições de Agnelo Amorim Filho e Flávio Tartuce permitem uma boa forma de identificação dos prazos no Código Civil.

Responsabilidade civil do Estado em caso de enchentes

Abandono de lares inundados, contaminação por produtos tóxicos, com agentes patológicos que provocam doenças, perdas humanas, interrupção da atividade econômica das áreas inundadas são apenas algumas consequências da precária prevenção estrutural.

Usucapião de terras devolutas: STF x STJ

O STF veda usucapião de terras devolutas, equiparando-as a bens públicos, mas o STJ exige prova de titularidade do Estado. Pode haver usucapião sem registro?

Ausência do querelante na audiência conciliatória

Analisa-se a (des)necessidade da presença do querelante na audiência preliminar conciliatória, prevista no art. 72, da Lei nº. 9.099/95 e seus decorrentes efeitos (não) penais.

Projeto de Lei "Gabriela Leite" - aspectos previdenciários da descriminalização das casas de prostituição

O presente artigo visa analisar a atual abrangência das leis previdenciárias, mormente no que diz respeito aos profissionais do sexo, bem como os possíveis impactos decorrentes da aprovação do PL "Gabriela Leite".

O retrocesso do marco civil da internet na defesa do direito à honra

O marco civil da internet aprovado pelo Congresso Nacional trouxe um retrocesso na defesa da honra na internet ao prever que somente mediante ordem judicial os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados pelas ofensas publicadas.