Artigos
Criminalidade organizada no Brasil: considerações sobre a Lei 12.850
No Brasil, a atualidade da preocupação de que o afã retórico de combate ao crime represente o nascedouro de um estado de terror é particularmente importante no tema das organizações criminosas, que há muito virou o conceito de que se vale o legislador para promover justificativas para flexibilizar regras de garantia e proteção do cidadão.
Responsabilidade parental por abandono afetivo
A afetividade como dever parental, decorrente da responsabilidade e planejamento familiar, independe da origem biológico-genética e constitui hoje o vínculo central e definidor da família contemporânea.
Erro de direito e impossibilidade de alteração do lançamento tributário
Diante de utilização errônea da alíquota a ser aplicada no lançamento, da ausência de fundamento jurídico do auto de infração, da falta de fundamentação jurídica para o arbitramento ou outras figuras vinculadas ao conhecimento dos fundamentos jurídicos ou das normas aplicáveis ao caso concreto, caracterizando o chamado erro de direito, é vedada a revisão do lançamento por parte da Administração Pública.
Comprovação da produtividade de imóveis rurais X reforma agrária
Os atos expropriatórios só podem ser anulados se for demonstrado qualquer tipo de vício nulificante. Alterações posteriores no estado do imóvel não podem levar à invalidação da desapropriação, sob pena de se subverter a ordem jurídica.
Conceito de jurisdição no Estado Constitucional de Direito
No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição.
Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR?
O fato de a pessoa possuir um CNPJ não necessariamente a obriga declarar o IR como pessoa física
Controle judicial de políticas públicas: violação da separação dos poderes?
O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Lei da palmada ou manutenção da paulada?
Tramita no congresso, já aprovado em comissões e com tendência à aprovação pelas casas, o projeto de lei n. 7672/2010 de iniciativa da presidência da república, que prevê a proibição da imposição de castigos físicos dos pais sobre os filhos.
Alimentos transitórios ou compensatórios em eventual partilha pendente de divisão
O Conjuge alijado do seu direito à meação pode e deve requerer alimentos transitórios ou compensatórios daquele que resiste em dividir os bens amealhados jurante a sociedade conjugal.
A releitura da tripartição de poderes sob o enfoque do Poder Judiciário Trabalhista
Este texto pretende efetuar uma releitura da tripartição de poderes sob o enfoque do Judiciário trabalhista, sublinhando a discussão sobre o papel do Poder Judiciário ante a sociedade e o Estado.
Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais da Constituição.
Breves considerações sobre os princípios de Direito Processual Civil
Este artigo pretende fazer breves apontamentos sobre os princípios do Direito Processual Civil, especialmente aqueles presentes na Constituição Federal de 1988, e ainda sua evolução.
Possibilidade de citação por hora certa no rito previsto na lei dos juizados especiais cíveis e criminais
Muito se tem discutido acerca da possibilidade se aplicar a modalidade de citação por hora certa nos feitos que tramitam perante os juizados especiais. No presente texto procuramos esclarecer o ponto de divergência, bem como justificar a tese exposta.
A efetivação dos direitos culturais
A cultura é algo de fundamental importância na vida do ser humano e em virtude desta importância a nossa constituição consagrou o principio da cidadania cultural , garantindo a todo o direito a fruição dos bens do patrimônio cultural nacional.
Analise da posição do prefeito e de suas competencias políticas, administrativas e executivas
O presente trabalho faz uma análise descritiva da condição do prefeito inserido no contexto do pacto federativo e na repartição de competências delineadas na Carta Magna. A partir dai estudar suas competências políticas, executivas e administrativas.
Direitos de Quarta Dimensão
A globalização trouxe novos paradigmas e a necessidade de ampliação desses que são a base da nossa Carta Magna, de forma a ser inserido em seu texto um ponto contemporâneo complexo que tende a definir os avanços e retrocessos da humanidade: a bioética.
As dimensões do Direito e a Segurança Pública
Apresenta-se o Direito de Oitava Geração voltado para as soluções mágicas para a Segurança Pública no Brasil.
