Artigos
Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental, o infrator seja notificado para pagar a multa, e reparar o dano ambiental (se houver). Entretanto, não existe obrigação de...
Diretoria Colegiada da Anvisa aprova seis normas na última sexta
Sexta-feira (8 mar. 24) foi um dia cheio para quem trabalha com a Anvisa, pois foram publicadas três instruções normativas e três resoluções. Vamos ver o que cada uma delas trata.Agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeiraPrimeiramente, a Diretoria Colegiada aprovou...
A obsolescência da função retributiva e preventiva da pena privativa de liberdade
1. INTRODUÇÃONo que se refere às formas de punição estatal é importante salientar que estas passaram por diversas transformações ao longo do tempo. Inicialmente, a forma de punição mais utilizada era o castigo corporal, na qual a punição era exercida...
Audiência de Custódia - Instruções Básicas Para o Agente Responsável Pela Aplicação da Lei
INTRODUÇÃO Este material foi desenvolvido para levar informações ao agente responsável pela aplicação da lei, ou à pessoa interessada, sobre a Audiência de Custódia, notadamente acerca dos procedimentos obrigatórios concernentes à garantia de direitos da pessoa presa. 3 Pretende-se, durante...
Guia do benefício por incapacidade permanente
O requerente de benefício por incapacidade permanente tem dois desafios: garantir que o diagnóstico médico e os exames sejam suficientemente conclusivos para atestar a incapacidade e que os demais documentos reflitam a realidade da sua vida laboral e contributiva.
Exoma: SUS e planos de saúde devem custear este exame?
Palavras-chave: Exoma. SUS. Planos de Saúde. Direitos dos Pacientes. Cobertura de Exames. Acesso à Saúde. Genética Médica. Diagnóstico Genético. Doenças Hereditárias. Advocacia de Saúde. Introdução O exoma é um exame genético avançado que pode fornecer informações cruciais sobre condições de...
Canabidiol (CBD) na Medicina: eficácia, importância e direitos
O Canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na planta de cannabis, tem ganhado destaque como uma substância terapêutica potencial para diversas condições de saúde. Sua legalização para fins medicinais e terapêuticos surgiu nos últimos anos, e desde que devidamente prescrito...
Porte de Drogas: Análise Jurídica e Perspectivas Legais
O porte de drogas é um assunto que gera debates e controvérsias, abordando questões como políticas de drogas, saúde coletiva e direitos individuais. Trata-se da posse de substâncias ilícitas para uso pessoal, distribuição, venda ou qualquer finalidade ilegal. As leis sobre...
Segurança pública eficaz, eficiente e efetiva.
Resumo: A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de uma sociedade. Um sistema de segurança pública eficaz, eficiente e efetivo desempenha um papel crucial na manutenção da ordem, na...
Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?
O DIREITO DO CONSUMIDOR tem imensa importância na medida em que a todo momento estamos consumindo - muitas vezes até sem nos darmos conta disso. O conjunto de normas estabelecido com a Lei 8.078/90 visa proteger a parte mais fraca...
Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é um procedimento que busca o reconhecimento da propriedade mediante a comprovação dos requisitos exigidos em Lei para a espécie de Usucapião pretendida. A base legal para o procedimento está no art. 216-A da Lei de Registros...
Uma reflexão sobre a hegemonia norte-americana no audiovisual
No último dia 10 de março, assistimos, sem grandes surpresas, a 96.ª cerimônia de entrega dos “Academy Awards”, também conhecido como Óscars 2024. Contemplar o favoritismo de “Oppenheimer”, obra que conta a saga do físico J. Robert Oppenheimer responsável pelo...
Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva
O contrato de trabalho é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do contrato de trabalho deve ser feita com o mútuo consentimento das partes envolvidas,...
Alteração do local de trabalho
Mudanças no local de trabalho são algo comum dentro do ambiente corporativo. Pode ser que você tenha sido transferido para uma filial em outra cidade ou até mesmo para outro país. Mas, afinal, o que acontece quando ocorre essa alteração...
A importância do compliance no atendimento ao cliente
Compliance é a palavra da vez? Cada vez mais a responsabilidade corporativa tem ganhado um espaço significativo nas discussões empresariais. O compliance é um conjunto de práticas e processos que visa garantir que a operação do negócio ocorra de acordo...
ADO no Sistema de Freios e Contrapesos? ADO 20
É notório o conhecimento de que as funções do nosso Estado brasileiro são exercidas pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal conceito nasceu da “Teoria da Separação dos Três Poderes” criada por Montesquieu descrita em sua obra “O Espírito...
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Embora possam soar parecidos, esses dois termos têm suas diferenças e é importante entendê-las para saber como lidar com essas situações.A suspensão do contrato de trabalho acontece quando há uma interrupção total das atividades laborais, ou seja, o colaborador deixa...
Revista Jus Navigandi conquista Selo Diamante e reforça compromisso com Ciência Aberta e Acesso Livre
O selo Diamante é um reconhecimento à promoção da Ciência Aberta e do Acesso Livre, e ressalta o processo de publicação facilitado para a comunidade jurídica.
Inteligência Artificial e o Fator Humano: Colaboração ou Competição?
Nos corredores digitais de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, há um sussurro constante sobre a ascensão da inteligência artificial (IA). Muitos veem a IA como o futuro indiscutível, enquanto outros ainda questionam sua relevância frente à capacidade humana. Eu,...
