Artigos
Oito conceitos de direito constitucional
ENUNCIADO 01 (RICARDO VALE) “O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda a Constituição política de um Estado, sistematizando e interpretando as normas gerais de organização dos poderes, de organização do Estado e os direitos fundamentais”. ENUNCIADO...
Responsabilidade civil parental no que tange atos ilícitos de seus filhos menores: em perspectiva da lei
RESUMO: O presente artigo, baseado na análise de obras obtidas na pesquisa bibliográfica e através do método dedutivo, trará à tona: a responsabilidade dos pais diante dos atos ilícitos praticados por seus filhos, acentuando a polêmica dos menores infratores. Tudo...
Desacato à Autoridade no Trânsito: Um Crime que Pode te Levar à Prisão
Desacato à Autoridade no Trânsito: Um Crime que Pode te Levar à PrisãoNo ambiente tenso e muitas vezes imprevisível do trânsito, é fundamental compreender a importância de respeitar as leis e, principalmente, as autoridades encarregadas de fazer essas leis serem...
A proteção dos direitos humanos pela regulamentação da liberdade de expressão
Sem delongas, nenhum direito é absoluto. Qualquer estudante de Direito sabe muito bem disto, quanto mais os bacharéis e advogado.O DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal - CP), ano de 1940. Nada de novo quanto...
O dolo na ação de improbidade administrativa e a Lei n° 14.230/2021.
Resumo: A improbidade administrativa, embora específica que envolva a integridade e a ética no exercício do serviço público, tem sido alvo de constante atenção e aprimoramento legislativo. No cenário jurídico brasileiro, a importância do elemento subjetivo do dolo na caracterização...
O princípio da seletividade do direito tributário com foco em concursos públicos
SUMÁRIO01. Resumo. 02. Introdução. 03. Parâmetros da pesquisa. 04. Fundamentação legal e ilações conceituais do principio da seletividade. 05. Desenvolvimento. 06. Conclusão. 07. Anexo do artigo (enunciados corretos). 08. Referências.01. RESUMOO presente artigo trata do princípio da seletividade, especificamente como...
Ações afirmativas no Brasil
RESUMOO presente artigo irá analisar e debater sobre o racismo, sobre os direitos e fundamentos da igualdade na sociedade atual. A participação do Estado é fundamental para que sejam realizados mais projetos voltados ao assunto racismo na sociedade, para que...
A possível inconstitucionalidade da contratação via pss em virtude da ausência de periodicidade na realização de concursos públicos pelo estado de Sergipe
A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA PSS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELO ESTADO DE SERGIPE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO VIA CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE - CONCENTRADO OU DIFUSO OU...
Passos para montar um pré-projeto de mestrado
Se você está pensando em se aventurar no mundo acadêmico e iniciar um mestrado, uma das primeiras etapas importantes é a elaboração de um pré-projeto. Esse documento é fundamental para que você possa apresentar suas ideias e objetivos ao comitê...
Atribuição de Personalidade Jurídica às Inteligências Artificiais (IA): Uma possível solução para o limbo dos Direitos Autorais
Foto de Possessed Photography na Unsplash1.INTRODUÇÃOO avanço acelerado das tecnologias de Inteligência Artificial (IA), como exemplificado por inovações como o ChatGPT, Gemini, Google Bard, Midjourney e Dalle, está provocando transformações substanciais na sociedade e economia global. Essas tecnologias estão se...
Uberização do trabalho pós-pandemia
A precarização das condições de trabalho dos serviços sob demanda por meio de plataformas digitais no contexto pandêmico tem sido agravada pela falta de regulamentação e de reconhecimento do vínculo empregatício.
Limitações aos Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais são os que estão consagrados na Constituição, sendo, portanto, direitos constitucionais.São aqueles direitos que o legislador constituinte considerou mais importantes e decisivos, que são próprios das pessoas, que derivam da dignidade da pessoa humana.Pelo magistério de Jorge Reis...
Multas em veículos oficiais: quem paga?
A administração pública deve pagar multas de trânsito, mas pode buscar ressarcimento do servidor responsável. Como estruturar o processo administrativo para garantir o retorno ao erário?
O advogado é o interlocutor do cliente junto a justiça e também acaba sendo um inimigo na hora de receber os honorários.
Para advogar tem que ter muita paciência e coragem para enfrentar os obstáculos que surge no dia a dia.Advogar é uma arte até porque cada ação o advogado tem que ter uma estratégica de como vai ser a batalha.O advogado...
Morte na Papuda e Estado de Exceção
“Vagas Estrelas da Ursa”, como no filme célebre de Luchino Visconti, ainda incertas e distantes, anunciam que pode haver um fim mais breve para o Estado de Exceção em que vivemos e cuja expectativa era de se estender por décadas.1....
Vendas pela internet : regras e leis aplicadas ao envio de produtos
Empreender através da internet é incrível, seja para ganhar uma renda extra ou expandir o próprio negócio. No entanto, para obter sucesso nesse empreendimento, é crucial compreender a legislação que rege as vendas online. Em outras palavras, é necessário entender...
Desafios criados pelo Trabalho Intermitente e atuação dos Tribunais Superiores
RESUMOA finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho...
Inventário Quem paga as despesas?
Na prática jurídica, deparamo-nos frequentemente com as desafiantes questões financeiras que afligem os herdeiros no momento de arcar com as despesas do inventário.Em muitos casos, as pessoas só se deparam com os custos envolvidos no inventário quando, infelizmente, perdem um...
