Regime de tributação especial do futebol

O regime simplificado do TEF e o tratamento diferente ao das empresas convencionais é essencial para gerar e manter o interesse dos investidores no modelo de Sociedade Anônima do Futebol.

Alienação parental: a responsabilidade por violação aos príncipios do direito de família e o direito comparado da Espanha

ALIENAÇÃO PARENTAL: A RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E O DIREITO COMPARADO DA ESPANHAAutores: Janine Paula Guimarães Calmon Cézar1 e Eduardo Calmon de Almeida Cézar2Sumário: 1. Introdução; 2. Alienação parental: a responsabilidade por violação aos princípios...

Insuficiência das normas processuais administrativas no direito brasileiro. a contribuição do direito espanhol na formação do processo administrativo brasileiro

INSUFICIÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS NO DIREITO BRASILEIRO. A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO ESPANHOL NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.Autor: Eduardo Calmon de Almeida Cézar1Sumário: 1. Introdução; 2. Déficit de garantias constitucionais nas espécies do processo administrativo; 3. Das espécies dos...

Resíduos sólidos: um caminhar sobre a política pública brasileira

Resíduos sólidos: um caminhar sobre a política pública brasileiraEduardo Calmon de Almeida Cézar1RESUMOÉ certo que a lei nº 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trouxe a exigibilidade de determinada conduta da autoridade sem, contudo, considerar qualquer...

Desafios do pós-constitucionalismo nas contratações públicas

Desafios do pós-constitucionalismo nas contratações públicasEduardo Calmon de Almeida Cézar1ResumoA pesquisa objetiva trazer à dinâmica educacional brasileira a utilização do instituto da parceria público-privada como viabilidade jurídica para a implantação de nova metodologia de gestão privada, em escolas públicas, e...

Tutela de urgência/evidência e tutela antecipada na marcha legislativa do novo CPC

Resumo: Como traço marcante nessa novel regulação outorgada pelo projeto do Novo Código de Processo Civil às chamadas Tutelas de Urgência/Evidência e tutela antecipada à procura da efetividade jurisdicional junto ao Estado-juiz de situações já consolidadas de fato, mas que...

Os dispute boards no âmbito do direito administrativo

Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.

Indenização ao trabalhador autônomo

A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados. Quais os direitos e obrigações das partes envolvidas?

Relação entre os direitos humanos e fundamentais

Quais as dificuldades em relação de concretização dos direitos humanos e fundamentais?

Imóvel irregular pode entrar em testamento?

O que acontece com o imóvel não escriturado em nome do falecido que foi por ele incluído em testamento?

Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante

Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.

Declaração de Nacionalidade Brasileira

A Importância da Declaração de Nacionalidade Brasileira: Uma Análise DetalhadaA declaração de nacionalidade é um documento consular que desempenha um papel crucial na vida daqueles que buscam não apenas afirmar sua identidade como brasileiros, mas também enfrentar desafios legais e...

Dez enunciados considerados corretos sobre a relação do direito tributário com os demais ramos do direito.

ENUNCIADO 01 (FGV - 2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I - MANHÃ) Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários....

Desvendando o "Golpe dos Nudes": Como se Proteger e Evitar Extorsões Virtuais com Implicações Jurídicas

Introdução:O advento da tecnologia trouxe consigo não apenas avanços, mas também desafios, destacando-se o surgimento de crimes virtuais. Em maio de 2023, a Polícia Civil iniciou investigações sobre uma organização criminosa envolvida no "golpe dos nudes", uma tática para extorquir...

Breve estudo dos remédios constitucionais administrativos e judiciais

Quando pensamos em remédios, logo vem à mente algo relacionado à saúde, certo? Mas você sabia que no campo jurídico também existem remédios? Pois é, na área do Direito, mais especificamente no âmbito constitucional, existem também remédios, chamados de remédios...

Invadir a recepção do hospital para salvar a irmã é crime, estado de necessidade ou erro de proibição indireto?

Na tarde desta quarta-feira, uma mulher identificada como Jéssica Luzia Paixão da Conceição, de 32 anos, foi presa em flagrante após invadir a recepção do Hospital de Emergência de Resende, no sudoeste do Rio de Janeiro. O episódio chocante foi marcado...

Gordofobia no Brasil: Desafios e Perspectivas para a Igualdade de Corpos.

Explorando Impactos Sociais, Legais e Psicológicos da Discriminação PonderalResumo do artigoA gordofobia no Brasil é um fenômeno complexo que resulta em discriminação, preconceito e estereótipos direcionados a corpos considerados fora do padrão estético. Isso afeta a autoestima, saúde mental e...

Desbravando o Mundo Jurídico: A Decisão de Ingressar na Faculdade de Direito em uma Fase Avançada da Vida.

Além do Tempo: Uma Jornada Singular Rumo ao Conhecimento Jurídico.Ingressar na faculdade de Direito em uma fase da vida em que muitos já consolidaram suas carreiras e experiências pode ser considerado por alguns como uma escolha incomum. No entanto, essa...

Dos recursos administrativos

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Recursos...

TJDFT concede Mandado de Segurança a servidor público federal para participar de curso estadual

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reverte decisão e assegura direito de afastamento remunerado para curso estadual a servidor público federal, reforçando princípios fundamentais.Brasília, 22 de dezembro de 2023.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...