Artigos
Competência do juízo criminal singular no crime de remoção ilegal de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano vs competência do tribunal do júri
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário (RE) 1313494, julgado pela Primeira Turma em 14 de setembro de 2021, abordou uma questão...
Aposentadoria do servidor: conversão de tempo especial em comum
A Súmula Vinculante nº 33 do STF garante aos servidores públicos o direito à inativação especial, não havendo motivo para negar-lhes o direito à conversão de tempo comum.
Excessos em operações policiais voltadas a apurar o crime de lavagem de dinheiro.
Excessos nos bloqueios de bens na lavagem de dinheiro são uma preocupação legítima. Medidas equilibradas podem combater o crime financeiro e proteger os cidadãos.
A prevalência doCDC sobre a convenção de Montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional
Introdução O transporte aéreo internacional é uma atividade que envolve milhões de passageiros em todo o mundo, proporcionando acesso a diversas culturas, oportunidades de negócios e turismo. No entanto, como em qualquer modalidade de transporte, imprevistos e problemas podem ocorrer, resultando...
O planejamento estratégico e a influência da cultura organizacional na gestão pública – dificuldades e avanços
O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A INFUÊNCIA DA CULTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PÚBLICA – DIFICULDADES E AVANÇOS ISRAEL PINHEIRO ROCHA COSTA[1] RESUMO No cenário administrativo têm surgido nos últimos anos inúmeras teorias organizacionais que contribuem para o amadurecimento da ciência administrativa e consequentemente para...
Obrigação dos planos de saúde de custear o tratamento de crianças autistas, incluindo tratamentos terapêuticos:
Introdução: O autismo é um transtorno neurobiológico que afeta o desenvolvimento da criança, afetando suas habilidades sociais, comunicação e comportamento. O diagnóstico de autismo em uma criança requer intervenção e tratamento adequados para promover seu desenvolvimento e bem-estar. No entanto,...
Defesa administrativa em caso de fraudes bancárias no Brasil:
Introdução As fraudes bancárias têm sido uma preocupação constante no cenário financeiro brasileiro, afetando tanto os clientes bancários quanto as instituições financeiras. Diante dessa realidade, é de extrema importância que os clientes estejam cientes de seus direitos e dos procedimentos a...
Herança digital: desvendando os segredos do mundo virtual!
O mundo digital é um tesouro que precisa ser protegido e compartilhado. Não deixe que seus bens digitais fiquem perdidos nas sombras. Planeje, proteja e preserve seu legado virtual para que ele possa continuar brilhando mesmo após sua partida.A herança...
ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador
As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.
Morte da torcedora do Palmeiras: homicídio, lesão, rixa
1. DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem...
Quais plataformas publicam livros de forma gratuita?
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 26/07/2023Se você é um escritor em busca de uma maneira de compartilhar suas histórias com o mundo, você veio ao lugar certo! Neste artigo, vamos...
O Municipio e o legislativo.
A FUNÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo do município, além de sediar os debates...
As consequências do Brexit após mais de três anos: desafios e polarização no cenário britânico
1. Introdução O Brexit, um marco histórico na política global, desencadeou uma série de transformações profundas no Reino Unido e na União Europeia, deixando um legado de debates acalorados, incertezas e desafios a serem enfrentados. A decisão do Reino Unido de...
Liberdade de Expressão
Liberdade de ExpressãoSumário. É com a palavra — que lhe constitui singular privilégio — que o homem exprime suas ideias e pensamentos. Como não subsiste sem o influxo da liberdade, ela não conhece outro limite ou restrição que o seu...
Após 229 dias preso preventivamente, TJMG relaxou prisão por excesso de prazo para formação da culpa.
RESUMO:Após 229 dias de prisão preventiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais relaxou a prisão por excesso de prazo para formação da culpa. Isso foi baseado no princípio da presunção de inocência, que está inscrito na Constituição Federal de...
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.
Reforma Tributária e Economia Circular
Reforma Tributária e a Economia CircularEntre os muitos avanços que a Reforma Tributária aprovada na Câmara e em trâmite no Senado, deve propiciar é a mais do que necessária primazia dos conceitos de sustentabilidade no Sistema Tributário Nacional.O evidente impacto...
Montando uma tabela no Excel
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 25/07/2023 O Excel é um programa incrível que nos permite organizar e manipular dados de forma eficiente. Uma das funcionalidades mais úteis do Excel é a...
Inteligência Artificial: o que é? Para que serve? Como usá-la?
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 25/07/2023A inteligência artificial é um termo que vem ganhando cada vez mais destaque nos últimos tempos. Mas afinal, o que é inteligência artificial? Para que...
