Artigos
Conheça 13 princípios do Processo Administrativo Ambiental
A luta pelo direito e pela justiça é imprescritível
O diploma de jubilamento advocatício expressa meritória honraria à classe e enaltece os homenageados. Ao ser jubilado na OABPR, prestei depoimento, ora transmudado em artigo, relacionando a cerimônia com o múnus público de advogados/as e sua luta social.
Contratos de mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem
Estudamos a diferência entre um distribuidor e um corretor, um agente e um mandatário.
A Ciência Política no Contexto Contemporâneo
A política e a educação podem transformar as pessoas e a partir dessa transformação do indivíduo, as pessoas podem transformar a sociedade (parafraseando Freire) e o cidadão, por óbvio, possui um papel importantíssimo nesse processo de construção social. Em sua...
Admissibilidade da prova extraída do WhatsApp Web
Examinamos possibilidade de uso dos prints do WhatsApp Web como meio de prova no processo penal.
Convênios e a importância dos controles
As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
5 perguntas sobre Legítima Defesa
Dúvidas regulares acerca dessa cláusula de exclusão da antijuridicidade
Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?
A atuação do advogado criminalista durante a execução penal
INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP), Lei 7.210, de julho de 1984, estabelece como ocorrerá a fase do processo penal quanto a aplicação da pena ao réu, disciplinando limites, características e determinações. A fase de cumprimento de sentença, ou...
O que são ART e RRT?
A anotação de responsabilidade técnica garante que o profissional tem habilitação para desenvolver o projeto da obra ou reforma. Caso aconteça algum erro ou dano relacionado ao trabalho, a contratante fica juridicamente resguardada.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Estupro contra mulher: revitimização da Lei nº 13.718/2018
O objetivo do seguinte artigo é investigar a possibilidade da revitimização no crime de estupro contra a mulher através da alteração do artigo 225 do código penal, em consonância com a Lei n° 13.718/18.
O Cartório do RGI, por ocasião do registro do Inventário pode cobrar por construções ainda não matriculadas?
A MATRÍCULA representa um ponto muito importante na questão do Direito Registral Imobiliário. Duas regras essenciais estão nos artigos 227 e 236 da Lei Registral, quais sejam: "Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar...
Procedimentos da execução penal frente à pandemia
1. INTRODUÇÃO A pandemia da COVID-19 exigiu, do poder judiciário e Estado, respostas rápidas sobre a atuação da justiça frente à pandemia. Dessa forma, fez-se necessário abordar a respeito dos procedimentos da execução, como tem sido a atuação da justiça...
Responsabilidade Civil nos estacionamentos e o Código de Defesa do Consumidor
INTRODUÇÃO A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiro decorrente de violação a um direito que pode derivar de uma relação jurídica contratual ou extracontratual. O passado foi marcado pela inexistência de tal instituto, em...
É possível cometer várias infrações seguidas?
Sim, é possível cometer várias infrações seguidas com uma ou mais ações no mesmo momento ou próximo. O Código de Trânsito Brasileiro adota, no seu artigo 266, o princípio da cumulatividade das penalidades. Pelo princípio entende-se que quando o infrator...
Banco de horas no trabalho doméstico
O banco de horas serve como uma alternativa para que as horas extras trabalhadas além da jornada sejam compensadas em folgas, substituindo o pagamento adicional.
Não complique o compliance
Dependendo do porte da corporação, a implantação de um programa completo de compliance demanda considerável lapso temporal, longa série de procedimentos, reuniões, treinamentos...
