Artigos
Capacidade empresarial do menor
O critério puramente etário para definição da incapacidade civil e empresarial já não condiz com a realidade de adolescentes empreendedores.
INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: organizações criminosas e crimes cibernéticos
BREVES APONTAMENTOS DO DECRETO-LEI 201/67 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS (INCISO XVII)
Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial
O presente artigo dispõe sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial e analisa o instituto da decadência do direito de representação, visto que tal crime é de ação pública condicionada.
Curiosidades sobre a ação de investigação de paternidade.
Procedente a ação, os efeitos são: registral e patrimonial. Havendo recusa na realização do exame de DNA pelo investigado a paternidade será presumida. Sendo negativo o exame de DNA, extinção e arquivamento do processo.
O idoso tem direito à Gratuidade nos serviços feitos nos Cartórios Extrajudiciais?
PENSÃO A EX CÔNJUGE OU A EX CONPANHEIRO
Antoine de Saint-Exupéry disse que: "Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas". Esse frase coaduna com o art. 1694, do nosso atual Código Civil: "os parentes, os cônjuges ou companheiros, podem pedir uns aos outros os alimentos de...
Portaria 620 MTP entra em vigor. O que muda para o trabalhador?
Como que a Portaria 620 do MTP que trata da proibição da demissão do empregado que não tomou vacina contra Covid impacta as relações trabalhistas e quais direitos que estão envolvidos neste ato normativo?
É possível a alienação fiduciária de animais por produtor rural casado sob o regime de comunhão parcial de bens?
Os contratos são instrumentos jurídicos que podem obrigar as partes ao correto cumprimento dos acordos. Esse cumprimento pode ocorrer, por exemplo, por meio da alienação fiduciária, que é a entrega de um bem móvel como garantia de pagamento de dívida...
Aborto: perspectiva constitucional do direito da mulher
Não proibir o aborto não significa incentivá-lo.
Pessoas que possuem prioridades no andamento dos processos judiciais e administrativos
Esse é o resguardo do princípio da equidade. Com isso, mesmo havendo graves vacâncias na letra seca da Lei, é facultado ao juiz apreciar cada caso. E por ser matéria de ordem pública em que o interesse público é vigoroso e supremo aos demais, o juiz pode
A Herança Digital pode ser objeto de Inventário Extrajudicial?
A moralidade administrativa como direito fundamental.
A moralidade administrativa[1] como direito fundamental. O conceito de moralidade encontra-se impregnada por uma carga ético-moral que antecede ao próprio direito positivo. Aqui interessa o conceito de moralidade qualificado pelo designo público, ou a moralidade administrativa. O início da sistematização...
O que fazer quando o funcionário abandona o emprego?
O que é abandono de emprego? Quando é considerado abandono de emprego? Qualquer falta caracteriza abandono? Saiba tudo nesse artigo!
Estratégias regulatórias: quando usá-las?
Há um movimento crescente em defesa da autorregulação. Por outro lado, é amplamente aceito que certos tipos de comportamento empresarial ostentam elevada capacidade nociva à sociedade e acabam demandando ação interventiva do Estado.
A polêmica Portaria Ministerial 620
O direito universal à saúde engloba, por evidência, a política sanitária.
A luta das famílias por seu direito à moradia e ao solo
O Direito à Moradia e ao Solo é um direito social fundamental expresso de forma clara na Constituição do Brasil. Todavia, ainda não é minimamente cumprido pelo Estado no que diz respeito sua eficaz implementação.
