Reforma da legislação do imposto de renda

O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.

Crimes cibernéticos: nova competência

A partir de maio de 2021, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato.

A ADC 49 e a transferência de créditos acumulados de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49.

Possibilidade de Dedução do IRPJ e CSLL no Lucro Real nas empresas de cessão de trabalho temporário.

Jurisprudência tributária do TRF 3ª Região, 4ª Turma, na Apelação Cível nº 0004454-48.2007.4.03.6114, datado em 13/07/2021 sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Privatização da Eletrobras, crise hídríca e capitalismo humanista

Caso as empresas privadas que assumirem a gestão da Eletrobras não atuem segundo ditames do capitalismo humanista, urge que sejam tomadas medidas pelo poder público, inclusive com a possibilidade de retomada da titularidade do serviço público.

Impacto do foro de prerrogativa de função dentro do processo penal brasileiro

Essa pesquisa teve como objetivo principal refletir sobre o impacto do foro de prerrogativa de função dentro do processo penal e suas possíveis consequências jurídicas diante de sua ineficácia. O fato de grandes números de processos pendentes de resolução

Pensão Alimentícia e Incidência do Imposto de Renda

A pensão alimentícia paga pelos pais aos filhos é um dos assuntos mais geradores de diálogos na seara familiarista e está previsto nos artigos 1694 a 1710 da nossa legislação civilista. Recentemente o Supremo Tribunal Federal STF em julgamento da...

Multas DER – O Guia Completo

Muitos condutores são surpreendidos devido a autuações feitas por esse órgão de trânsito. Mas, sim, o DER também pode autuar e aplicar penalidades, como a multa.

A (dis)funcionalidade do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal e do comportamento da Corte nos dias atuais

Este artigo identifica a atuação do STF de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e Corte Política.

O trabalho escravo contemporâneo na Amazônia e a precarização das relações de trabalho

A escassez de políticas agrárias, a centralização de renda e terra, a ausência do exercício da função social da propriedade, a falta de alternativas de renda para as pessoas, e a vulnerabilidade social dos trabalhadores em razão da pobreza e da baixa escolaridade são fatores que contribuem para a persistência da precarização do trabalho.

Guarda judicial

Como funciona o processo de Guarda Judicial? É uma pergunta recorrente, por isso produzimos este artigo para sanar as principais dúvidas.

Como cobrar uma Duplicata vencida?

Problemas com Plano de Saúde? Não consegue a cobertura do seu plano para realizar a sua Cirurgia? Somos Advogados Especializados! Brasília-DF

Imunidade do ITBI na Integralização de Capital ou na Extinção da Pessoa Jurídica

IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OU NA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM INVERSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DO FISCO REQUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS PARA FAZER INCIDIR O TRIBUTO – LEGALIDADE

Teoria do ciclo completo conglobante de polícia: devaneios e pesadelos da segurança pública

Analisam-se aspectos gerais acerca das agências de segurança pública no Brasil, previsão legal, limites de atuação e as razões sobre o ciclo completo de polícia.

Água potável: direito de todos e dever do Estado

Destacamos a importância da água enquanto direito humano, assim reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, constituindo, pois, direito de todos e dever do Estado.

IMPUTABILIDADE E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O presente artigo promove uma breve discussão em torno da redução da maioridade penal e do direito penal do inimigo no âmbito do direito da criança e do adolescente, fazendo uma correlação com a obra Estado de Exceção, de Giorgio Agamben.

STREAMING E OS NOSSOS DADOS

Qual o limite legal no uso dos nossos dados, para que os canais de streaming possam nos ofertar novos conteúdos.

A prevenção ao superendividamento de consumidores e a recuperação judicial da pessoa natural

Estudam-se as novas medidas legais de prevenção ao superendividamento e o plano de recuperação da pessoa física.

Como funciona o processo de Homologação de sentença estrangeira?

Antes de sabermos como funciona o processo de Homologação de sentença estrangeira, é preciso entender o que significa esse processo. Ele é um processo para conferir a capacidade de uma ação judicial estrangeira.

Controle judicial de políticas públicas é constitucional?

Evitar a fiscalização do ato administrativo transmutado em política pública constitui artifício inconstitucional para tornar imune de controle possíveis arbitrariedades e omissões realizadas pela Administração Pública