Artigos
Mentira deslavada na CPI não constitui crime
A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar os trabalhos da CPI, embaraçando a apuração do fato determinado e suas conclusões.
PERDA DE ARMA DE FOGO DE POLICIAIS MILITARES-EXTRAVIO OU PECULATO CULPOSO?
A perda de arma de fogo de policiais militares é uma ocorrência frequente. Assim, a apuração desse ilícito requer uma análise da conduta e seu ajuste à norma. Sendo o § 3º do art. 303, a norma mais adequada e não o art. 265 c/c art. 266 do CPM.
Manifestações Políticas: A Perda de um Olho e a Responsabilidade Estatal
Como comumente ocorre em democracias, o Brasil não foge a regra tendo sido palco para diversas manifestações ao longo da sua construção política e o último dia 29 foi marcado por protestos, dia em que o país ultrapassou 460 mil mortos por covid-19.
Quais são as Certidões necessárias para a Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião Extrajudicial está regulamentada pelo CNJ através do Provimento 65/2017. No Rio de Janeiro existem ainda outros atos normativos além do Provimento CGJ/RJ 23/2016.
Nacionalidade portuguesa: filhos e netos de cidadão português
Saiba se os filhos e netos de cidadão português podem requerer a nacionalidade portuguesa e veja quais são as diferenças entre ambos os casos.
Mamãe faleceu mas sou o único filho vivo hoje. Meus sobrinhos têm algum direito??
A análise da ordem de vocação hereditária é complexa e precisa ser feita com base na lei vigente ao tempo da morte do autor da herança.
Perspectiva legislativa sobre o abandono de incapaz
O abandono de incapaz visto a partir da legislação, consideranado sua aplicação as crianças e qualquer pessoa que precise de cuidados de terceiros, levando em conta a dignidade da pessoa humama como principio fundamental da Constituição Federal de 1988.
A constitucionalização do processo civil brasileiro no novo CPC
O processo civil brasileiro ganhou recentemente um novo código de processo, por meio de um projeto que, segundo a exposição de motivos, deixou de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos.
Empréstimo consignado não solicitado: saiba o que fazer!
O empréstimo consignado não solicitado é uma prática indevida que já acontece há muito tempo, e ultimamente o número de casos relatados na internet e até nos noticiários da TV tem aumentado consideravelmente.
Revisão de aposentadoria: 13 possibilidades
Explica-se cada uma das treze possibilidades de revisão da aposentadoria ou benefício junto ao INSS.
Condução coercitiva de pessoas na persecução penal
O presente artigo trata da condução coercitiva de pessoas para serem ouvidas em inquérito policial ou processo criminal com a finalidade de interrogatório.
Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental
Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?
Capitalismo Tardio e Sociedade Moderna – Textos e Pesquisas.
Capitalismo tardio e sociedade moderna, em discussões sobre a modernidade brasileira, capitalismo que hora foi instalado, com explicações sobre o que é o capitalismo dos vencedores!
"A ética protestante e o espírito do capitalismo": resenha
Escrito entre 1904 e 1905, A ética protestante e o espírito do capitalismo é a obra fundamental e mais conhecida de Max Weber, um filósofo e sociólogo alemão que também era um homem político; Investigações históricas!
Aspectos culturais do filme Cidade de Deus
Cidade de Deus foi um filme baseado se, na vida dura vivida na favela, longe de toda infraestrutura e pouca qualidade de vida, a violência toma conta e torna se um dos principais aspectos culturais daquele lugar. Contado a partir dos anos 60.
A Ética Entre Policiais Militares
Esclarecimento sobre a legislação vigente no Brasil e no mundo e o Art.º 24 do RDPM/SP (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que se torna inconstitucional com relação à constituição brasileira e aos direitos humanos.
Cuidado: pagar a multa de trânsito com 40% de desconto pode destruir sua vida
Não é raro conhecermos alguém que já foi autuado por cometer infração de trânsito. Muitas pessoas imaginam que simplesmente pagar a multa encerraria todos os problemas, porém, em algumas situações, o pagamento gera problemas ainda maiores.
CNH Suspensa e como recorrer: tire suas principais dúvidas sobre o assunto
A sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa e você decidiu recorrer? Ótimo. Defender-se das penalidades do trânsito é um direito seu e o recurso é o instrumento legal para tentar cancelar a suspensão do seu direito de dirigir.
O trabalho intermitente frente aos princípios e garantias fundamentais trabalhistas:
O artigo objetiva realizar uma análise da modalidade de trabalho intermitente no Brasil, seja tanto do ponto de vista do empregado, quanto do empregador. Utilizando como parâmetro os princípios e garantias fundamentais estabelecidos pela lei trabalhista.
