Países lusófonos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Desjudicialização da execução fiscal

15/12/2017 13:45Daniel Ferreira Santos 3

Demonstra-se a viabilidade constitucional da desjudicialização dos atos executórios no ordenamento pátrio, de modo a transpor à esfera administrativa os meios necessários para constrição preparatória de bens.