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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Direitos humanos na Constituição de Moçambique

08/10/2021 18:20Celestina Moniz 0

O Estado moçambicano assumiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e outros documentos internacionais sobre direitos humanos desde a primeira Constituição da República de Moçambique de 1975.