Artigos de Precatórios
Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia
Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Alterações na lei de desapropriação
Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.
A Bahia e os pagamentos dos precatórios através de acordos.
O NACP insiste em pagar os precatórios da Bahia por acordos diretos com os credores, proceder que fere o artigo 100 da CF, que exige que esses débitos sejam pagos em ordem cronológica da apresentação ao Tribunal Exequente. E as autoridades nada fazem!
Acordos de precatórios na Bahia
Até quando as autoridades continuarão acatando tão grande ilegalidade em detrimento dos credores dos entes federativos?
Imposto de Renda: como informar precatórios e RPV?
No momento de recebimento do Precatório ou do RPV, a instituição financeira responsável pelo pagamento já pratica alguma retenção relativa ao Imposto de Renda. Mesmo assim, os recebimentos de Precatórios e RPVs devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual de 2019 para recolhimento do que mais for preciso.
Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro
O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.
Tema 810: Fazenda Pública, juros e correção
O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.
Inconstitucionalidade da transferência de depósitos judiciais da Lei 13.463/2017
A transferência do depósito judicial para a conta única do tesouro nacional é inconstitucional, pois é uma hipótese de intervenção do Estado na propriedade privada não autorizada expressamente pela Constituição.
Qual o índice de correção monetária a ser aplicável a débito de benefício previdenciário quando cobrado em juízo?
Os tribunais superiores chegam à conclusão que o índice de correção aplicável é o IPCA-e.
Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99
Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.
A compensação de precatórios com dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Direito subjetivo do contribuinte
Os credores de precatórios ficam autorizados a exercer a faculdade de compensarem seus créditos de precatórios com suas dívidas, independentemente da vontade ou aquiescência do ente Federado, seguindo as regras ordinárias de compensação.
OAB/MG deve solicitar o bloqueio junto ao governo de Minas dos valores devido aos dativos
Em virtude do Estado de Minas não quitar os honorários advocatícios aos dativos a OAB-MG deve suspender imediatamente o convenio com o governo em relação à nomeação de advogados dativos. OAB-MG deve propor uma ação pedindo o bloqueio dos valores.
O STF, a ADPF 405 e o eterno conflito jurídico: afinal de contas, é permitido ou não a expropriação do erário público antes da sentença de mérito.
O bloqueio liminar de verbas públicas. Os serviços públicos não podem para. ADPF 405
Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
RPV: proporcionalidade e correção monetária dentro de limites constitucionais
Reflexões sobre os limites constitucionais impostos à fixação dos valores teto de RPV pelas legislações locais, no uso da competência legislativa delegada pelo art. 100, § 4º, da CF/88.
Precatórios: conceito, classificação e procedimento
Precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público. Seu pagamento obedece uma série de procedimentos, a depender de sua classificação.
Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva
É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.
Precatórios:uma delimitação conceitual e ontológica
O artigo pretende esclarecer o conceito e fundamento jurídico dos precatórios.
Precatórios: PEC 74/2015
A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.
O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF
O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.
