Artigos de Princípio da publicidade na Administração Pública
Classificação das informações públicas sigilosas
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação
Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.
Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios
Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?
É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?

A relevância dos princípios fundamentais da administração pública
Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.

Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.

Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos
Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.
Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
A Administração Pública em sua essência de representatividade e sua relação contemporânea com a corrupção: um mal em si
O presente trabalho tema intenção primordial e salutar de fazer um breve apanhado das situações que envolvem a Administração Pública brasileira no que diz respeito ao tocante corrupção.
O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?
Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?
Acesso a informação e o princípio da publicidade como ferramenta de controle da atividade estatal
Discutiremos neste artigo sobre a impossibilidade de exercício pleno da fiscalização dos atos administrativos sem a devida publicidade dos atos sob a análise do órgão de controle, em especial no âmbito do TCE SP.