Artigos de Princípio da publicidade na Administração Pública
Fiscalização e controle das despesas sigilosas
Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.
Classificação das informações públicas sigilosas
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação
Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.
Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios
Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.
Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?
É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?
A relevância dos princípios fundamentais da administração pública
Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.
Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.
Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos
Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.
Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
A Administração Pública em sua essência de representatividade e sua relação contemporânea com a corrupção: um mal em si
O presente trabalho tema intenção primordial e salutar de fazer um breve apanhado das situações que envolvem a Administração Pública brasileira no que diz respeito ao tocante corrupção.