Procedimentos na licitação

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Publicidade e transparência das contratações públicas

04/03/2018 13:00Marinês Restelatto Dotti 1

A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.