Artigos de Processo administrativo (Direito Administrativo)
Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e princípios
Análise do processo administrativo disciplinar (PAD) como instrumento obrigatório para consecução de determinados objetivos da Administração.
Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
Sanção disciplinar e a reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB
Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
Princípios no processo administrativo
Este artigo tem como objetivo tratar sobre os princípios gerais do processo administrativo, a dizer: o devido processo legal; o contraditório, a ampla defesa; a publicidade; o informalismo procedimental e a verdade material.
Arbitragem em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Processo disciplinar e tortura: processos administrativos que aniquilam carreiras e vidas
Aqueles que comandaram o regime militar que vigorou no Brasil ficariam ruborizados com as agressões que atualmente são feitas à honra, à carreira e à vida de servidores. Lançadas sem pressupostos dentro de processos que são farsas jurídicas, essas infortunadas pessoas experimentam tortura psicológica do pior nível.
Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
Prova pericial no TCU
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
A atuação da procuradoria do Estado do Rio de Janeiro dentro dos processos administrativos disciplinar
Analisando a atuação da PGE do Rio de Janeiro em relação ao PAD, busca-se avaliar se tal órgão de assessoramento jurídico pode participar do processo, em especial no que tange ao mérito do que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa.
Os limites da gestão ambiental concertativa:
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.
Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC
A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade
Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.
