Proteção contratual no Direito do Consumidor

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Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora

26/07/2015 14:36Ivan Mercadante Boscardin 36

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.