Princípio do Poluidor Pagador

O artigo dispõe sobre o princípio ambiental do poluidor pagador, que ao laudo do princípio da prevenção perfaz o centro axiomático do direito ambiental, revelando sua disciplina legal, peculiaridades e modo de aplicação.

Depósito antecipado de cheque gera dano moral

O depósito antecipado de cheque gera dano moral. O dano moral é presumido e independe de prova (dano in re ipsa).

Responsabilidade civil do Estado: uma análise das formas de reponsabilidade extracontratual na jurisprudência pátria

O presente artigo versará acerca da Responsabilidade Civil do Estado por condutas omissivas e seus reflexos na jurisprudência brasileira, abordando os elementos que a constituem, suas teorias e aplicação aos casos concretos.

Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha

O fenômeno da vingança pornô alcançou visibilidade nos últimos anos, em virtude da popularização da internet e de redes sociais, trazendo à tona mais uma forma cruel de violência contra as mulheres.

A responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos

Reflexões sobre a possibilidade de responsabilização dos pais pelo descumprimento de suas obrigações para com os filhos.

A distinção entre dano moral e assédio moral

O presente texto traz breve exposição acerca da diferença entre a espécie, assédio moral, e o gênero, dano moral.

Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor

O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.

A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado

A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.

Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone

Análise da responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.

Contrabando de mercadorias: como fica a responsabilidade civil do transportador?

Saiba como funciona a responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas no caso do transporte de mercadorias objeto de contrabando.

Dano moral do consumidor: a inconstitucionalidade da Súmula n.º 385 do STJ

Expõe-se a atuação antirrepublicana do STJ em favor de grandes corporações no tocante à interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Overbooking: o que eu devo fazer se não conseguir embarcar no meu voo?

O “overbooking” é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Essa prática gera danos morais e materiais. Entenda seus direitos!

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora GÁVEA na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor por atraso na entrega de imóveis

Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP manteve sentença e condenou a incorporadora na devolução de todos os valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.

Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa

Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças do trabalho sob a ótica da nova redação da súmula 392 do TST

A alteração da súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho representou uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 da nossa Constituição Federal, quanto aos requerimentos de indenizações por danos morais e materiais.

Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada?

Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada.

A atividade médica na responsabilidade civil hospitalar

Embora ainda existam algumas discussões sobre a natureza da responsabilidade civil dos hospitais em relação aos médicos que neles prestam serviços, ainda há que se considerar todas as relações existentes entre os profissionais envolvidos e as instituições em que o serviço foi prestado.

DANO EXISTENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Dano existencial é a lesão ao complexo de relações que auxiliam no desenvolvimento normal da personalidade do sujeito, abrangendo a ordem pessoal e ou social. Afetando de modo negativo, total ou parcial, permanente ou temporária.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pela consumidora

Decisão do Foro Regional da Vila Prudente Ipiranga de SP reafirma o direito do comprador de imóvel em reaver grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.