A Tutela Jurisdicional Efetiva na Esfera Penal

Considerando a preponderante impunidade estabelecida neste país tupiniquim, diversas causas se apresentam como responsáveis diretas ou indiretas da ausência de efetividade da tutela jurisdicional penal prestada pelo Estado. É preciso repensá-la.

Breves apontamentos sobre o sistema processual como instrumento de implementação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva

Serão delineados os traços gerais de uma concepção do sistema processual como instrumento para implementação do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, revisitando os institutos fundamentais do direito processual.

Da flexibilização do formalismo processual frente à interpretação da sistemática processual civil constitucional

O presente artigo visa incentivar a reflexão acerca da flexibilização de formalismos instrumentais frente ao alcance do verdadeiro objetivo do processo judicial, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional almejada pelas partes.

O revisor nos tribunais X a celeridade processual

Qual a necessidade da figura do juiz revisor nos tribunais? Essa questão é abordada quanto à prevalência de sua dispensa pelos Tribunais, os parâmetros para tanto no STJ e também as possíveis modificações a serem feitas no novo Código de Processo Civil.

Processo eletrônico e efetividade judicial

Analisa-se em que medida as garantias processuais são observadas no processo eletrônico, identificando se a administração da Justiça, por meio do atual processo de virtualização, consegue atender satisfatoriamente a demanda que aporta o judiciário.

Sentenças e inteligência artificial: desmitificação

Breves palavras sobre o funcionamento da Inteligência Artificial e como ele poderá auxiliar o Magistrado em seu ofício, sendo mais uma ferramenta contra a morosidade judicial.

Efetividade da jurisdição arbitral

A decolagem plena da arbitragem depende do rompimento da cultura do litígio existente na sociedade brasileira. A jurisdição arbitral se afigura como uma alternativa válida, adequada e, sobretudo, efetiva face ao sistema judiciário formal.

Efetividade e celeridade processuais

Diariamente ouvimos falar em processos que se “arrastam” por anos sem um provimento jurisdicional efetivo. A mais abalizada doutrina, v.g. Humberto Theodoro Junior e Alexandre Câmara, versa sobre a efetividade do provimento jurisdicional e o calcanhar de Aquiles do moderno…

Principios processuais constitucionais implicitos decorrentes do devido processo legal

Há princípios processuais constitucionais implícitos que, embora não tenham ganhado ainda texto expresso de lei, são reconhecidos em larga escala pela doutrina e jurisprudência, dentre os quais o princípio da efetividade, adequação, lealdade, cooperação.

Meios coercitivos nas execuções: como obrigar o devedor a pagar?

O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente é a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court.

Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais

A não observância dos princípios constitucionais do processo pode conduzir o Estado-juiz a decisões materialmente errôneas e frontalmente atentatórias aos direitos fundamentais.

Tutela jurisdicional efetiva

As reformas que buscam eliminar uma barreira do acesso à justiça podem criar novas barreiras. Procedimentos modernos e eficientes podem violar garantias fundamentais do processo, em especial as garantias do julgador imparcial e contraditório.

Intimação pessoal para pagar multa por descumprimento de sentença (art.475-J do CPC)

A intimação do devedor para cumprir a obrigação sob pena de multa deve ser pessoal, preferencialmente pelo correio, por ser uma medida mais compatível com a efetividade do processo.

Irreversibilidade na antecipação da tutela

O juiz não deve se deter ou se sentir inibido na sua missão de dizer o direito diante do pedido de antecipação da tutela, embora a lei acene com o perigo de uma possível irreversibilidade daquela medida perseguida pelo jurisdicionado.

Mensalão e trânsito em julgado das ações penais originárias no STF

Considerando que subsiste a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o acórdão do mensalão poderá em tese sofrer alterações, sendo inviável, por enquanto, o início do cumprimento das penas impostas aos acusados.

Execução dos efeitos anexos da sentença constitutiva

Os efeitos anexos transportam em si a dimensão constitutiva do direito potestativo e, nesta medida, fazem surgir um direito a uma prestação.

Direitos do credor e efetividade no cumprimento de sentença

Devem ser apresentadas vantagens pelo cumprimento espontâneo das obrigações como a melhor forma de resolver os problemas da vida contemporânea.

Prequestionamento ficto nos recursos excepcionais

Adotar a tese do prequestionamento ficto se apresenta como um meio eficiente de contribuição na busca por uma jurisdição eficaz, em que se conjuga qualidade com celeridade.

Processo eletrônico: implantação na perspectiva dialógica

A implantação do sistema processual eletrônico não poderá resultar de imposições autoritárias das cúpulas dos Órgãos do Poder Judiciário. Deve ser desenvolvida em perspectiva dialógica, em sintonia com o pensamento de Jürgen Habermas e no contexto da Administração Pública consensual, consolidada pelo Estado Democrático de Direito.

Efetividade do processo: tutelas antecipada e cautelar

A eventual irreversibilidade dos efeitos provocados por algumas decisões antecipatórias é um preço a se pagar pelo valor “efetividade” que elas realizam.