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Seguradora não pode restringir escolha de oficina
I, estabelece que incumbe ao autor provar fato constitutivo do seu direito, visto que, no momento em ... Editora RT, 1997. p. 295), e, ainda, "Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito ...
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em 01 de Dezembro de 2007 às 00:00
Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito ... Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua ...
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em 25 de Abril de 2006 às 00:00
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora THINK na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
O Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... Nas palavras do magistrado: “Jura novit curia é o princípio da livre dicção do direito, baseado ...Julgamento antecipado da lide no processo penal.
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... tipicidade, para que tenha efetiva significância e não atinja fatos que devam ser estranhos ao Direito ...
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em 17 de Abril de 2008 às 00:00
Legalidade da cobrança de assinatura básica telefônica.
Desse anexo, observa-se no item 2.2 que, para a "manutenção do direito de uso", a concessionária "está ... Há contrato público prevendo a "tarifa de assinatura" para a "manutenção do direito de uso". ...
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em 02 de Outubro de 2005 às 00:00
Tribunal de Alçada de Minas Gerais aplica a teoria da imputação objetiva a crime culposo
com a construção de um sistema jurídico-penal lógico (fechado), de modo a fornecer aos operadores do Direito ... Para tal, reestruturou a concepção lógico-formal das categorias do Direito Penal tratadas nas anteriores ...
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em 01 de Junho de 2003 às 00:00
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cobrança ilegal de tarifa bancária no financiamento de veículo automotor Cobrança ilegal
ordem pública o que viola literal lei estadual, que proíbe tais cobranças, o que são nulas de pleno direito ... , pois ainda constitui-se venda casada, bem como o direito do consumidor revê-las, prescreveria nos termos ...Competência em razão da vítima é inconstitucional
Malgrado isso, notório é que ao Julgador não é dado o direito de escolher a causa a decidir, uma vez ... Trata-se de uma questão eminentemente de direito, de fundo inclusive constitucional, por repercutir ...
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em 28 de Outubro de 2007 às 00:00
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora PLANIK é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador + 100% da taxa SATI
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, Dr. ... fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, mesmo inadimplente, tem direito ...Sentença condena banco por constrangimento em porta giratória
No mérito disse que: a) praticou o ato em exercício regular de direito; b) o equipamento de detecção ... Leia-se que da "mesma forma como em sede de teoria do direito os doutrinadores pátrios apenas começam ...
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em 01 de Outubro de 2001 às 00:00